Governo federal restringe acesso ao SouGov e exige autorização para menores e incapazes

Lucas Maciel

O governo federal passou a adotar regras mais rígidas para o acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só poderão utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável legal.

A mudança altera a forma de uso do sistema e cria uma nova dinâmica de acesso, com a divisão entre dois perfis: o representante legal e o representado. A medida foi implementada para corrigir falhas de segurança e reforçar a proteção de dados dentro da plataforma, utilizada por servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Executivo federal.

Na prática, pais, tutores ou curadores precisam estar previamente vinculados à conta do dependente para liberar o acesso. Sem essa autorização, qualquer tentativa de entrada no sistema é automaticamente bloqueada.

Autorização obrigatória

Com a nova regra, o responsável deve acessar sua conta no portal Gov.br, obrigatoriamente nos níveis Prata ou Ouro, e aceitar os termos de uso para habilitar o acesso do representado.

Somente após esse procedimento o dependente poderá utilizar o aplicativo. A medida busca garantir maior controle sobre quem acessa os dados e evitar o uso indevido das informações disponíveis na plataforma.

Além disso, a autorização não é definitiva. O responsável pode revogar o acesso a qualquer momento, suspendendo imediatamente a utilização do sistema pelo dependente.

Perfis

Outra mudança importante está nas permissões dentro do aplicativo. O representante legal passa a ter acesso completo, podendo consultar e editar informações. Já o representado terá acesso restrito, limitado apenas à visualização de dados.

Funções consideradas mais sensíveis também foram bloqueadas para esses perfis. Entre elas estão a contratação de empréstimos consignados e a realização da prova de vida digital, que deixam de ficar disponíveis para usuários representados.

A diferenciação busca aumentar a segurança e evitar que decisões com impacto financeiro ou administrativo sejam tomadas sem o controle direto do responsável legal.

Segurança

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, a mudança reforça a rastreabilidade das ações dentro da plataforma e amplia a proteção das informações pessoais dos usuários.

A iniciativa também está alinhada a legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem regras específicas para o tratamento de dados de menores de idade e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Com isso, o governo busca reduzir riscos de fraudes e garantir maior controle sobre o uso do aplicativo, que concentra uma série de serviços e informações funcionais dos servidores públicos.

Apesar das restrições, o acesso continua permitido — desde que respeitadas as novas exigências. A mudança, segundo o governo, não impede o uso da plataforma, mas estabelece uma camada adicional de segurança em um sistema que reúne dados sensíveis de milhões de brasileiros.