Importância do Procon na democratização do DIREITO

EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA 

 

De acordo com Código Defesa do Consumidor, as relações entre fornecedor e consumidor são resolvidas de forma administrativa nos Procons de todo o Brasil. 

PROCON é a denominação abreviada dos órgãos que atuam em prol da defesa do consumidor, seja em âmbito estadual ou municipal, estando entre suas principais atribuições fiscalizar e aplicar as sanções administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor.

Os Procons possuem instrumentos jurídicos que possibilitem concretamente a resguarda da tutela do consumidor, por meio da atuação educativa, preventiva e repressiva no âmbito municipal.

Esses Órgãos de Defesa do Consumidor atuam em maioria para consumidores de média e baixa renda, muitos sem informação do próprio direito, tamanha sua parcela de importância na sociedade em que vivemos, quando mais de 52,7 milhões de brasileiros vivem em situação de pobreza e extrema pobreza. 

Muitos desses que são atendidos nos Procons não conhecem, não têm acesso, ou condições de pagar advogados particulares. 

O órgão possui grande relevância no cenário da não judicialização dos casos considerados de pequena monta, quando, em maioria, são resolvidos nos primeiros atendimentos ou nas audiências de conciliação – um caso resolvido, um processo a menos. 

Não entenda que os Procons são a solução para tudo, pelo contrário, ele serve como a primeira porta ao Judiciário consumerista. 

Inclusive a atual jurisprudência tem condenado fornecedores de produtos e serviços a indenizações por danos morais justamente porque geraram o conhecido desvio produtivo a consumidores, quando estes buscam resolver as questões na esfera administrativa, incluindo demandas nos Procons, e essas não são resolvidas justamente pela atuação de descaso dos fornecedores.

Nessa linha de pensamento, estão cumprindo todo o processo administrativo tendo ausência de solução por culpa do fornecedor por mera liberalidade deste, serve o procedimento de prova cabal do desvio produtivo. 

Os Procons atuantes em comarcas servem para prestar campanhas educacionais, preventivas e repressivas, buscando sempre a pacificação social.  

Para isso, é necessário estrutura física e pessoal habilitados para atendimento dos consumidores, com a legislação na ponta da língua, particularmente, entendemos que estudantes, estagiários e advogados com especialidade no direito do consumidor.

A estrutura física deve propiciar aos consumidores, fornecedores e aos serventuários todas as possibilidades de se prestar o melhor serviço de atendimento e conclusão dos procedimentos instaurados, pois são deles que se arrecadam as multas que geram o sustento de toda máquina do Procon, além de propiciar as punições devidas aos fornecedores, atendendo à teoria do desestímulo.

Em Divinópolis, o Procon tem recebido atenção da atual gestão com novos estagiários, novos servidores, porém, ainda se mantém uma estrutura precária e longe da necessidade para os atendimentos, audiências, fiscalização e processos administrativos, o que vem causando prejuízo ao erário público. 

Enquanto redigia o artigo, nas redes sociais, era comunicado a entrega de um veículo Oroch aprovado pelo Conselho Defesa do Consumidor (Condecon) de Divinópolis e pago pelos próprios recursos arrecadados com multas, ganha a população.  

Mantemos nosso foco como advogado, operador do direito, e amante da matéria de direito do consumidor em cobrar da atual gestão municipal, de forma republicana, a tão sonhada sede e toda a estrutura para o Procon Divinópolis, justamente para que as normas do Município que se relacionam ao Procon e seu funcionamento sejam cumpridas a termo e modo, justamente para garantir a todos o acesso ao direito do consumidor e à Justiça.   

Eduardo Augusto Silva Teixeira - Advogado  

easteduardo@yahoo.com.br