Polêmico projeto da Prefeitura volta à Câmara nesta semana

Matheus Augusto

O polêmico projeto da Prefeitura que prevê a suspensão do repasse das contribuições previdenciárias patronais ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) deve voltar à Câmara amanhã. Segundo o secretário da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, vereador Renato Ferreira (PSDB), o novo texto deve receber parecer hoje e ser votado amanhã.

Posicionamento

Para aprofundar o debate, o vereador solicitou um parecer jurídico da Associação Mineira de Municípios (AMM). Em comunicado, a entidade confirmou que o Senado Federal aprovou a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais – com exceção da contribuição do segurado – devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), das dez competências, de 1º de março a 31 de dezembro. Para fazer valer a decisão, porém, as cidades precisam aprovar a suspensão por lei específica. 

A AMM alerta também para a necessidade de garantir a legalidade do processo.

— É importante a avaliação de quantos meses precisam ser suspensos e a indicação de que a “sobra” desse recurso deve estar alinhada com os propósitos da Lei Complementar aprovada, ou seja, destinados ao enfrentamento da pandemia — explicou.

A Prefeitura também deve garantir o funcionamento da previdência municipal.

— Adicionalmente destacamos a necessidade de manter os aportes financeiros efetuados pelos municípios para o pagamento dos benefícios em fruição pelo RPPS, de forma a se assegurar o pagamento das folhas de benefícios no período em que vigorar a suspensão das contribuições patronais, bem como dos recursos necessários ao custeio administrativo, de forma a permitir a continuidade dos procedimentos operacionais dos órgãos gestores desses regimes de previdência — detalha a AMM. 

A suspensão não tira a responsabilidade da Prefeitura de continuar pagando a previdência dos servidores.

— A suspensão dessas obrigações financeiras não afasta a responsabilidade dos municípios pelo pagamento dos benefícios previdenciários devidos aos servidores, caso ocorra insuficiência financeira. Além disso, o município também deverá ter capacidade financeira para manter o funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS — destacou. 

As contribuições previdenciárias descontados dos servidores, até o momento, não pode ser suspensas.

— (...) além disso, não alcança as prestações de parcelamentos ou contribuições patronais que já tenham sido pagas, ainda que com vencimento a partir de março de 2020 — pontuou.

Tem que pagar

Com a regulamentação aprovada, a atual Administração poderia suspender as prestações não pagas de termos de parcelamento e as contribuições patronais correspondentes aos meses de março a dezembro de 2020. 

— A medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (covid-19), de que trata a Lei Complementar nº 173/2020 — garante a associação. 

Os valores suspensos devem ser pagos até 31 de janeiro de 2021 ou parcelados até essa data para pagamento no prazo máximo de 60 meses.

Temor afastado

Um dos principais temores de quem defende o projeto é que a aprovação faça Divinópolis perder sua Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). Consequência disso seria a impossibilidade de a cidade receber recursos estaduais e federais. O corpo jurídico da AAM, porém, tranquilizou o vereador Renato Ferreira.

— As contribuições e parcelas suspensas não impedirão a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), até 31 de janeiro de 2021, desde que autorizadas em lei municipal — concluiu.