Câmara de Divinópolis vota nesta quarta-feira dois projetos sobre transporte público

Na abertura da Ordem do Dia será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 26 de 2020, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSC). A proposta, que altera a Lei 3230/1992 que consolida a legislação sobre transporte coletivo de passageiros, obriga as empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano a cumprir a determinação de não exceder a capacidade de lotação no limite decretado pelo município, na situação do estado de calamidade pública no município atendendo à segurança da saúde coletiva. O texto foi apresentado no dia 19 de maio de 2020 e esta apto para votação.  

Fechando a pauta, e também de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSC), será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 27 de 2020, que altera o valor da multa por descumprimento da Lei 3230/1992 pelo transporte público. O texto foi apresentado no dia 19 de maio de 2020 e esta apto para votação. 

A 19ª Reunião Ordinária de 2020 poderá ser acompanhada ao vivo pela pelo Facebook, YouTube, Twitter e Portal do Legislativo.