Vereadores criticam falta de articulação

Matheus Augusto

Desde o início da atual legislatura, um tema tem gerado constantes atritos entre Executivo e Legislativo. A situação voltou a se repetir durante a reunião de terça-feira. Na pauta, a discussão do veto do artigo 6º do Projeto de Lei EM 009/2022, da legislação municipal sobre o transporte coletivo de passageiros. Novamente, os vereadores voltaram a criticar a falta de articulação entre os poderes. 

Contexto

Das 11 emendas apresentadas pelos vereadores, a crítica da atual administração recai sobre a protocolada pelo presidente da Mesa Diretora, Eduardo Print Jr (PSDB). Sua Emenda Modificativa CM 97/2022 propõe uma série de alterações redacionais para “adequar o projeto à legislação federal”, entre elas a redução dos valores de multa previstos no texto original. O objetivo é evitar que as multas recaiam sobre os motoristas e estes precisem pagar valores exorbitantes. Na discussão do projeto, o vereador explicou que trata-se apenas de um “entendimento jurídico”, pois se o veto for mantido, o trecho será invalidade e o valor da multa retornará ao patamar anterior, mais baixo do que está. 

— Com o veto do prefeito, não vale nem a minha emenda nem a do prefeito. Está valendo a anterior à votação de 2022. Não tenho vitória nem derrota pessoal, votem com sua consciência de cada um. Porém que fique claro: com o veto, a multa vai ficar mais barata do que com a proposta efetiva do prefeito, porque ela volta ao patamar anterior — explicou.

A expectativa, declarou Print, é que o Executivo envie no futuro um novo projeto para reajustar os valores atuais.  

— Minha emenda hoje deixa a multa mais alta do que ela vai ficar se manter o veto — definiu.

Na justificativa do veto, porém, o Executivo aponta a referida parte como contrária aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Segundo a atual administração, as condutas de má prestação do serviço já são desestimuladas pelas penalidades de multa. 

— (...) se a multa representa preço baixo, diante do significativo montante percebido por determinado prestador de serviços, que, obviamente, visa seu lucro legalmente autorizado, passa a valer a pena transgredir, pois a mais valia decorrente do ato irregular acaba por superar a penalidade pecuniária, revelando-se operação economicamente favorável ao infrator. 

Sobre a preocupação do vereador, de que as multas recaiam sobre os condutores, a atual administração garantiu que todas as multas aplicadas são emitidas à pessoa jurídica da empresa. Assim, caso haja prejuízo aos trabalhadores, os mesmos devem acionar os órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho, diante da “inegável ilegalidade”.

—  Impõe-se asseverar que o Órgão Municipal de Trânsito não possui registro de qualquer tipo de reclamação em tal sentido — acrescentou. 

Parecer

A Comissão Especial da Câmara, formada pelos vereadores Israel da Farmácia (PDT), Rodrigo Kaboja (PSD) e Ney Burguer (PSB), emitiu parecer pela rejeição do veto. Conforme o parecer, não há qualquer contrariedade ao interesse público na mudança proposta e o valor, mesmo menor, "não premia o infrator, mantendo-se o caráter pedagógico e da mesma forma, punitivo, da medida".

— Ademais, a preocupação evidenciada na justificativa da emenda apresentada reflete realidade já denunciada aos órgãos de controle, mas sem a tomada de qualquer medida de contenção do comportamento por parte das concessionárias de serviço público de transporte coletivo. 

Falta de articulação

Em suas primeiras palavras sobre o veto, o líder do governo Edsom Sousa (Cidadania), lamentou não ter sido chamado pelo governo para discutir a questão. 

— Ninguém me informou. Geralmente, quando tem um veto, a primeira pessoa a ser chamada para discutir é o líder do governo. Não fui chamado, não me falaram nada — contou. 

Ele classificou a emenda de Print como “justa”, de forma a resguardar os motoristas, mas antecipou seu voto favorável à manutenção do veto. Segundo eles, são poucas as infrações previstas pelo texto que incidem diretamente na empresa, mas apenas nos condutores. Sousa prometeu, nos próximos dias, articular uma conversa entre o governo e o Print para um “ponto de equilíbrio”.

— Eu quero, após isso, ser uma voz com o prefeito e chamar o senhor para buscarmos um ponto de equilíbrio, pois como está não pode ficar — anunciou. 

Quem primeiro demonstrou insatisfação com o posicionamento foi Rodyson do Zé Milton (PV). 

— Fiquei esperando a fala do meu líder e o líder me deixou mais confuso ainda. O líder tem a missão de trazer para o Plenário a defesa do projeto do Executivo, é ele quem senta com o Executivo para discutir um projeto polêmico desse — apontou. 

O vereador voltou a cobrar mais diálogo entre os poderes, especialmente em proposições divisórias.

— Meu líder que não é líder, cadê a articulação política do governo? (...) Esperei o líder fazer sua colocação, mas ele não tem como defender porque não foi chamado para a discussão. Como ele vai defender se não tem noção de causa do governo?

A possibilidade de sobrestar a votação do veto para aprofundar a discussão foi descartada, uma vez que isso impediria a deliberação das demais proposições em pauta. 

— Se pedir para sobrestar, trava a pauta e outros projetos vão ficar prejudicados. A sinuca que nós ficamos — afirmou. 

Rodyson voltou a cobrar de Edsom mais protagonismo junto à atual administração, e o elogiou por sua respeitabilidade, experiência e conhecimento acerca da política local e do Regimento Interno.  

— Meu líder, mais uma vez, eu acho que você tem que tomar as rédeas. (...) Não ser chamado para discutir o veto de um projeto importante? Me desculpe, mas sua moral deve estar lá embaixo — classificou.

Para o líder do PV, trata-se de um “erro grotesco”, que deixa os vereadores numa “sinuca de bico”.  

— Vou votar a favor do veto para ver no que vai dar. (...) Não é a primeira vez, infelizmente, não poderia ser dessa forma — conclui. 

Em seguida, Edsom retomou a palavra e afirmou não ver sua não conversa com o governo sobre o tema como “demérito”.

— Um veto desta natureza, se eu tivesse sido chamado, tinha orientado a não vetar. O veto tem que ser total ou parcial quando é inconstitucional ou quando vai contra o interesse público. Eu não vejo a emenda do Print contra o interesse público ou inconstitucional — garantiu.

O vereador Roger Viegas (Republicanos) foi outro a criticar a falta de diálogo e citou que os vereadores são apenas chamados quando é interesse do Executivo. 

— (...) principalmente, a falta de articulação. Uma pessoa que lidera, que não é convidada para defender. Está tudo errado na política divinopolitana. Uma bagunça. Não tem mais grau hierárquico. No outro mandato, via-se um certo respeito e um critério que era cumprido de etapas — relembrou sobre sua experiência na legislatura passada. 

Resultado

O veto foi mantido por 14 votos favoráveis.