Violência contra mulheres

Adriana Ferreira

A Lei Maria da Penha completou, no último dia 7,  19 anos e no dia 9 de março a Lei do Feminicídio 15 anos.  Em outubro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.994, que tornou o feminicídio um crime autônomo e elevou a pena de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. Embora a legislação tenha se tornado mais rígida, a violência não diminuiu. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança, de 2023 para 2024 houve um crescimento de 0,8% dos casos de feminicídio. No biênio anterior, o aumento foi de 6,1%. A violência contra a mulher vai na contramão dos outros índices de violência. Entre 2023 e 2024, os demais casos de mortes violentas intencionais, por exemplo, caíram 5,4%. No período anterior, a queda tinha sido de 2,2%. A taxa  atual de feminicídio chegou a 1,4 por 100 mil mulheres.

Perfil das vítimas

Segundo a CNN Brasil, o perfil das vítimas de feminicídio em 2024 é composto, em maioria, por mulheres negras (63,6%), e vítimas entre 18 e 44 anos (70,5%). Houve um aumento significativo de 30,7% nos feminicídios de adolescentes (12 a 17 anos) e um crescimento de 20,7% entre mulheres com 60 anos ou mais. A maior parte dos crimes (64,3%) ocorreu na residência da vítima, sendo a arma branca o principal instrumento utilizado (48,4%). Os autores dos crimes são, majoritariamente, companheiros (60,7%) e ex-companheiros (19,1%), que juntos somam quase 80% dos casos. Em 97% dos feminicídios com autoria identificada, o agressor era do sexo masculino.

E  mais

Um outro tipo de violência que tem crescido de forma assustadora é o abuso de mulheres e adolescentes em consultas médicas e odontológicas. O momento em que a paciente se encontra totalmente entregue, pois aprendeu que no profissional da saúde se pode confiar totalmente,  para alguns profissionais é a deixa para abusar. Vale dizer que muitas das vezes a vítima se encontra sob efeito de medicamentos que lhe tiram a capacidade de tomar decisões. Nem crianças e grávidas escapam. Cada história mais arrepiante que a outra. Trágico!

Uso indevido das leis 

Infelizmente muitas mulheres usam indevidamente  as leis que existem em seu favor, única e exclusivamente para prejudicar o homem, seja parceiro, ex-parceiro ou colega de trabalho, criando entraves inclusive para as verdadeiras vítimas. Falsas denúncias, medidas protetivas injustas, manipulação. A lista é longa.  Para o injustamente acusado, danos à imagem, reputação, dificuldades financeiras, afastamento familiar, prisão (em casos de descumprimento de medidas protetivas) e danos psicológicos.  Para a sociedade  não é menos prejudicial, pois a perda de credibilidade da lei, dificuldade em identificar casos verdadeiros de violência e mais sofrimento para todos os envolvidos. Resumindo: perdem as verdadeiras vítimas, perde a sociedade de modo geral. Lei não é para vingança!

Justiça??!!

O descaso da 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis para com o jurisdicionado é absurdo. Recentemente em um processo, uma criança, através da colunista na condição de advogada, pediu a prisão civil do genitor por não pagar os alimentos. A magistrada mandou remeter para o Ministério Público que deu parecer favorável à prisão civil face à ausência de pagamento. O processo retornou para a juíza que intimou o genitor que apresentou uma proposta que não foi aceita e novamente foi requerida a prisão, a juíza determinou a remessa do processo para o Ministério Público que novamente foi pela prisão. O genitor ainda entrou com habeas corpus preventivo no TJMG que foi negado. Novamente foi pedida a prisão, a juíza mais uma vez determinou a remessa para o MP. A colunista peticionou informando que já havia três pareceres do Ministério Público (dois da promotora e  um da Procuradoria) e que o processo estava a andar em círculo. A magistrada homologou a proposta recusada. Isso mesmo, muito embora a função do juiz seja facilitar a conciliação e jamais impô-la. O genitor não cumpriu a proposta homologada e mais uma vez foi pedida a prisão que finalmente foi deferida.

Calma que piora!

O genitor foi preso e com o depósito de menos de 15% do valor devido e com a alegação de que estava doente, sem juntar documento que o comprovasse, sem ouvir o Ministério Público, sem ouvir o filho, ou seja, contrariando a lei e a jurisprudência dominante, a magistrada determinou a soltura do indivíduo. Em outro caso, uma colega que reside a quase 400km de distância pediu à colunista que cobrasse um despacho para um alvará também de alimentos para um jovem cuja residência se encontrava com a luz cortada, latas vazias e ameaça de despejo. Tudo isso foi informado tanto à secretaria quanto  à assessoria de gabinete. O alvará seria sua salvação! A Insigne Secretaria da Vara que sempre presta um serviço de altíssima qualidade remeteu os autos no mesmo instante para a conclusão e passados NOVE DIAS, nada de despacho. Nos dois casos, as mães que se virem, pois os filhos abandonados pelos pais, acabam não podendo contar com a Justiça, a última esperança. Pode isso? 

Em tempo

Reclamações do citado gabinete pipocam diuturnamente nos grupos de advogados e são dos exemplos acima para pior.  É isso que o jurisdicionado merece, principalmente, considerando que a maioria é de crianças em situação de vulnerabilidade econômica? 

A César o que é de César 

A prestação de serviços da 1ª Vara de Família e da Promotoria de Justiça que a atende merecem aplausos e de pé! Respeito pelo jurisdicionado a gente vê por lá.

Tribunal do júri

A colunista teve a oportunidade de figurar como assistente do Ministério Público em um julgamento. Claro que sendo essa a primeira vez, estava ali na condição de aprendiz. Tratava-se do julgamento do acusado de matar o colega de cela em março do ano passado. O promotor de justiça Fábio Caetano Barbieri, um mestre na oratória, no conhecimento e na sabedoria que,  sem santificar o morto, devolveu-lhe a dignidade perdida pelas más escolhas em vida, emocionando sua mãe que ali se encontrava presente. A defensora pública Rita Fernandes da Silva, que atuou na defesa, encantou a todos com sua voz suave e firme, além de conhecimento de causa. Brilhante é pouco! O juiz presidente, Ivan Pacheco de Castro, conduziu os trabalhos com maestria. Os jurados, a maioria professores, com consciência ímpar de seu importante papel.  Ficam registrados o respeito e a admiração da colunista pelo juiz que brilhantemente conduz a 1ª Vara Criminal da Comarca, pelo promotor de Justiça, pela defensora pública e pelos jurados. Aplausos, de pé!

Domingos Sávio (PL)

Sua atuação tem sido um farol de esperança para o país, sendo inspirador  o seu compromisso com os direitos e garantias fundamentais. Há que se enaltecer  sua liderança, integridade, impacto positivo na sociedade e claro, sua coragem em defender a verdadeira Justiça. Bravo! Bravíssimo!

Anistia já!