A aposentadoria especial do vigilante após o Tema 1.209 do STF: reflexos e perspectivas para a Advocacia Previdenciária

Durante anos, o reconhecimento da aposentadoria especial dos vigilantes foi tema consolidado na jurisprudência. Os tribunais entendiam que a periculosidade inerente à atividade justificava a proteção previdenciária, independentemente do porte de arma de fogo. Esse entendimento foi reforçado pelo Tema 1.031 do STJ, que admitia o enquadramento da atividade especial mediante a comprovação da exposição permanente ao risco.

Entretanto, no início de 2026, o cenário sofreu uma mudança significativa. Ao julgar o Tema 1.209, o STF fixou a tese de que a atividade de vigilante não se caracteriza como especial para fins da aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, independentemente da utilização de armamento.

Diante desse novo entendimento, a primeira pergunta que surge é: afinal, chegou ao fim o direito à aposentadoria especial do vigilante?

O que se encerrou foi a possibilidade de reconhecimento da especialidade exclusivamente em razão da periculosidade da função. A partir da decisão do STF, a concessão do benefício passa a depender da comprovação de exposição a outros agentes nocivos legalmente previstos, não sendo mais suficiente o risco inerente à atividade de vigilância.

Os reflexos dessa mudança vão além da limitação de uma tese jurídica. Eles exigem uma nova postura da advocacia previdenciária. Durante muito tempo, a estratégia processual consistia, sobretudo, em reunir PPP, LTCAT e demais documentos capazes de demonstrar a exposição permanente ao risco. Embora essa documentação continue indispensável, ela frequentemente já não basta para garantir o reconhecimento da atividade especial.

Nesse contexto, ganha ainda mais relevância a atuação estratégica do advogado. O foco deixa de ser apenas a aposentadoria inicialmente pretendida pelo segurado e passa a ser a identificação do benefício mais vantajoso dentro das possibilidades jurídicas existentes. Essa mudança de perspectiva pode representar a diferença entre a improcedência da ação e a efetiva concessão de um benefício previdenciário.

Muitos vigilantes iniciaram sua vida contributiva antes da Reforma da Previdência. Nesses casos, a análise individualizada pode revelar alternativas importantes. É possível, por exemplo, converter em tempo comum períodos especiais reconhecidos antes das alterações legislativas, permitindo o enquadramento em regras de transição ou até mesmo o reconhecimento de direito adquirido.

Em outras situações, a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras de transição, pode proporcionar resultado mais favorável do que insistir em uma tese cuja aplicação foi significativamente restringida pelo Supremo Tribunal Federal.

Independentemente da concordância com o mérito da decisão, o Tema 1.209 evidencia o desafio permanente de equilibrar estabilidade jurisprudencial, proteção da confiança dos segurados e sustentabilidade do sistema previdenciário.

Mais do que encerrar uma discussão, a decisão inaugura uma nova fase da advocacia previdenciária. Quando uma tese deixa de ser viável, torna-se ainda mais importante ampliar a investigação sobre todas as possibilidades legais disponíveis, explorando regras de transição, direito adquirido, conversão de tempo especial quando cabível, revisões e planejamento previdenciário.

Ao final, permanece uma premissa que deve orientar a atuação do advogado: seu compromisso não é defender uma modalidade específica de aposentadoria, mas identificar e viabilizar a melhor proteção previdenciária possível para cada segurado, em conformidade com o ordenamento jurídico e com a realidade jurisprudencial vigente.

Larissa Hillary – OAB/MG 247.939. Graduada pela Universidade Una, Pós-graduada em Direito Empresarial, LL.M Contratos e MBA em Auditoria Financeira. Contato: (37) 998090044 / adv.larissahillary@gmail.com / Instagram: @lahillary_