Sua mente ainda é só sua?

A liberdade de pensamento constitui uma das dimensões mais elementares da autonomia humana. Imaginar, desejar, questionar e formar convicções são manifestações da subjetividade que, historicamente, permaneceram protegidas por uma espécie de fronteira invisível. As neurotecnologias atreladas à inteligência artificial, contudo, começam a modificar essa premissa. A possibilidade de registrar, interpretar e, em determinadas circunstâncias, influenciar a atividade cerebral faz surgir uma questão que ultrapassa os limites tradicionais da proteção da intimidade. Como proteger juridicamente a liberdade de pensar quando o próprio pensamento pode se tornar objeto de acesso, mensuração e intervenção tecnológica? 

É nesse contexto que emergem os chamados neurodireitos. O termo designa um conjunto de direitos e garantias voltados à proteção da pessoa diante dos impactos das neurotecnologias e da crescente capacidade de acessar informações relacionadas ao funcionamento cerebral. Entre as principais dimensões estão a privacidade mental, a proteção dos dados neurais, a identidade e integridade pessoal, a liberdade cognitiva e a garantia de não discriminação em razão de características ou informações obtidas a partir do cérebro. 

Os neurodireitos representam uma tentativa de antecipar juridicamente uma transformação tecnológica que pode alterar a relação entre indivíduo, corpo, mente e poder. A questão assume especial relevância porque os dados neurais não são equivalentes às demais categorias de dados pessoais. Informações sobre hábitos, localização ou preferências podem revelar aspectos importantes da personalidade, mas informações provenientes da atividade cerebral podem alcançar dimensões ainda mais profundas da individualidade. Elas podem permitir inferências sobre estados emocionais, preferências, respostas a determinados estímulos e padrões cognitivos. Mesmo quando uma tecnologia não é capaz de “ler pensamentos” em sentido literal, sua capacidade de produzir inferências sobre a atividade mental já é suficiente para desafiar os limites tradicionais da privacidade.  

O perigo não reside apenas na possibilidade de alguém descobrir aquilo que pensamos, mas na possibilidade de que o conhecimento sobre nossos processos mentais seja utilizado para influenciar, direcionar ou condicionar nossas escolhas.  

Os neurodireitos são concebidos para proteger a liberdade mental, mas sua própria formulação revela que essa liberdade deixou de estar completamente protegida pela invisibilidade natural da mente. Ao transformar a atividade cerebral em fonte de dados, a tecnologia pode converter aquilo que antes era inacessível em objeto de coleta, processamento e utilização. O risco jurídico, portanto, não está somente na invasão da mente, mas na possibilidade de colonização tecnológica do espaço cognitivo. 

A proteção jurídica da liberdade de pensamento precisa ultrapassar a concepção tradicional de uma liberdade meramente negativa, compreendida como ausência de censura. Em uma sociedade marcada pelo desenvolvimento das neurotecnologias, proteger o pensamento significa também assegurar a autonomia cognitiva: o direito de cada indivíduo de construir suas próprias convicções, preservar seu espaço mental e decidir livremente sem ser submetido a formas ilegítimas de interferência neurotecnológica. 

Nesse sentido, os neurodireitos devem ser compreendidos como uma resposta jurídica a uma transformação profunda na própria condição humana. A questão central não é simplesmente saber se será possível ler pensamentos, mas estabelecer até onde o poder tecnológico poderá avançar sobre a formação do pensamento sem comprometer a autonomia que fundamenta a liberdade humana.  

A proteção da mente, nesse cenário, representa uma das fronteiras mais importantes do Direito contemporâneo. Se o corpo foi, durante muito tempo, o principal espaço de proteção da dignidade e, posteriormente, os dados pessoais passaram a ocupar posição central na tutela da personalidade, o cérebro e os processos cognitivos podem constituir a próxima fronteira. Defender os neurodireitos significa, em última análise, defender a possibilidade de que o indivíduo continue sendo autor de seus próprios pensamentos, e não apenas o objeto de tecnologias capazes de observá-los, interpretá-los ou influenciá-los. 

Rafaela Cândida Tavares Costa – Possui Pós-Doutorado em Direito Internacional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutora e Mestra em em Proteção dos Direitos Fundamentais, pela Fundação Universidade de Itaúna (FUIT). Posgrado em Direito Público Global pela Universidad Castilha La-Mancha/Espanha. Especialização em Civil e Empresarial, e em Direito Registral e Notarial, pela Faculdade Damásio/Ibmec. Graduação, com honras, pela Fundação Universidade de Itaúna (FUIT). Advogada, Professora Universitária e de Pós-Graduação.