Após protestos em todo país, especialista acredita que ‘PEC da Blindagem’ será rejeitada no Senado

Lucas Maciel

Divinópolis foi um dos municípios brasileiros a registrar protestos contra a chamada Proposta de Emenda Constitucional, a “PEC da Blindagem”, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana. O ato ocorreu na Praça do Santuário neste último domingo, 21, e reuniu uma expressiva quantidade de manifestantes, entre eles lideranças políticas locais, como a deputada estadual Lohanna França (PV),  o vereador Vitor Costa (PT), além de cidadãos de diferentes perfis.

O protesto fez parte de uma mobilização nacional contrária à PEC, que restabelece a necessidade de autorização do Congresso Nacional para que deputados e senadores possam ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse modelo vigorou até 2001, quando foi alterado por decisão do próprio Congresso, após críticas à dificuldade de se responsabilizar criminalmente parlamentares suspeitos de envolvimento em crimes.

A votação dividiu opiniões no meio político e jurídico. Para os críticos, a medida representa um retrocesso ao dificultar o andamento de ações penais contra congressistas. Já os defensores alegam que a proposta preserva a independência entre os poderes e impede supostos abusos do Judiciário. O texto agora segue para o Senado.

Manifestações 

O protesto em Divinópolis integrou uma série de manifestações realizadas em dezenas de cidades brasileiras, em resposta à aprovação da proposta. 

Os atos ocorreram em capitais e municípios do interior, com concentrações marcadas em locais públicos de grande circulação, como praças, avenidas e orlas. Em comum, os protestos reuniram cidadãos contrários à proposta, empunhando cartazes com frases de repúdio à medida e pedindo maior rigor na responsabilização de parlamentares.

Em alguns locais, as manifestações contaram com a presença de políticos e representantes de entidades da sociedade civil. Já em Brasília, manifestantes se concentraram em frente ao Museu Nacional e caminharam até o Congresso Nacional, chamando a atenção de parlamentares que passavam pelo local. 

Além das capitais, cidades do interior também registraram participação significativa. Em Minas Gerais, além de Divinópolis, houve atos em Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora, Alfenas, Pirapora e outras localidades. Em todas elas, o mote foi o mesmo: rejeição à proposta e pedido para que o Senado arquive a PEC. 

Repercussão 

A mobilização popular nas ruas rapidamente repercutiu entre os parlamentares mineiros, incluindo representantes de Divinópolis com posições opostas sobre a PEC. 

Lohanna França (PV) participou do ato realizado na Praça do Santuário e foi uma das vozes mais críticas à aprovação da proposta. Segundo ela, a mobilização popular evidencia que parte significativa da população não aceita a proposta.

— A gente está mostrando que o discurso anticorrupção deles também era mentira, por causa da PEC da “bandidagem”. Esse povo sem as suas mentiras não é nada — afirmou durante o protesto.

Lohanna também contestou o argumento de urgência que levou à votação acelerada da proposta e afirmou que há pautas mais prioritárias no país. Para ela, a tramitação da PEC ocorreu à revelia da vontade popular.

— Isso não é urgente. Urgente é taxar as grandes fortunas, é o fim da escala 6x1, é colocar golpista na cadeia. Isso é urgente. Vida longa ao movimento de rua — completou a deputada.

Já o deputado federal Domingos Sávio (PL), também de Divinópolis, foi um dos que votaram favoravelmente à PEC na Câmara. Em declaração após a votação, ele disse que a proposta tem como objetivo resgatar o texto original da Constituição de 1988.

— Eu gostaria até que o deputado não tivesse foro privilegiado ou foro especial, eu sou defensor dessa tese: o deputado deve ser julgado como qualquer outro — declarou.

De acordo com Sávio, a proposta não impede investigações, mas exige que haja autorização do Legislativo, conforme previa o modelo original da Constituição. Ele também criticou o que classificou como uma atuação politizada do Supremo Tribunal Federal.

— Nós do PL lutamos por isso, mas não conseguimos que a turma da esquerda concordasse porque estão gostando de ver essa história de um STF politizado. Se for para blindar um deputado para ele exercer com independência a sua missão, tem até um lado positivo — concluiu.

Especialista

A aprovação da “PEC da Blindagem” também despertou reações no meio jurídico, com especialistas analisando os possíveis impactos da proposta para a democracia e o funcionamento das instituições.

O Agora ouviu o professor universitário e especialista em Direito Público Jarbas Lacerda, que afirmou que a medida pode comprometer a atuação do Poder Judiciário, porque passa a exigir autorização prévia do Congresso para abrir processos contra parlamentares. Para ele, isso cria um tipo de privilégio que não está alinhado com a Constituição.

— Há uma notória violação da jurisdição atribuída ao Poder Judiciário, criando uma anomalia jurídica, estabelecendo uma casta de privilégio, a meu sentir, inconstitucional, porquanto afasta a persecução penal em crime de toda a ordem porventura praticados por parlamentares — opinou. 

Lacerda também criticou a previsão de votação secreta para autorizar processos contra deputados e senadores, afirmando que isso vai contra o princípio da publicidade dos atos públicos previsto na Constituição.

— Há ainda na PEC a inclusão do voto em segredo, absolutamente inconstitucional, pois, viola o princípio da publicidade dos atos públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, haja vista que o parlamentar não vota em nome próprio, mas, em representação ao eleitor que, neste caso, não teria como saber qual foi o voto de seu representante no Congresso — completou. 

Riscos 

Outro ponto que o especialista destacou é o risco de a PEC facilitar que criminosos ocupem cargos no Parlamento, já que a nova regra poderia protegê-los de investigações.

— A tendência é gerar descrédito ao sistema democrático, pois, desacredita as instituições e por via de consequência enfraquece a democracia no âmbito popular.

Sobre a reação popular, Jarbas considera legítima a indignação manifestada em cidades como Divinópolis, vendo nela um reflexo do sentimento de toda a população diante da proposta.

— A reação que temos visto, não apenas em Divinópolis, mas em todas as cidades, representa o movimento popular que não é prerrogativa de um grupo, mas, sentimento de indignação de toda uma população — destacou. 

Resistência

Por fim, o especialista acredita que a PEC deve enfrentar resistência no Senado e provavelmente ser rejeitada. Ele cita a pressão da opinião pública, a posição do relator da Comissão de Constituição e Justiça contrário à proposta e a falta de maioria entre os senadores como fatores que podem levar ao arquivamento.

— É provável que a mesma seja rejeitada e que tenha encerrada sua tramitação do Congresso, com seu arquivamento — concluiu.