Câmara instaura 8ª comissão permanente

 

Da Redação 

A Câmara de Divinópolis instaurou a 8ª Comissão Permanente. A instituição da Comissão Permanente da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência, foi publicada nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, por meio da Resolução 545/2018.

A comissão terá como objetivo fiscalizar, avaliar e acompanhar a implantação e cumprimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de programas, projetos e serviços voltados para a área de assistência social, além de seguir o desenvolvimento das políticas públicas, programas, projetos e atividades relativas à assistência social, trabalho, proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência.

Ainda de acordo com a Resolução, os membros da Comissão terão que fiscalizar o cumprimento da legislação referente às suas competências; receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas à violação ou ameaça de lesão aos direitos das mulheres, sobretudo das vítimas de violência doméstica, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, e respectiva discussão e deliberação; acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, para a igualdade racial, crianças e adolescentes, pessoa idosa e com deficiência e relativos aos seus interesses.

Sete

Atualmente, a Câmara tem as comissões permanentes de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico; Direitos Humanos e Defesa Social; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Justiça, Legislação e Redação; Participação Popular; Saúde, Meio Ambiente e Ciência.

Atribuições

Dentre as diversas atribuições que a nova comissão permanente terá, estão as de contribuir com a formulação de políticas sociais que visem à garantia dos direitos da Mulher, da igualdade racial, da Criança, do Adolescente, da pessoa idosa e com deficiência; participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, articulando sua aprovação e
garantindo a suplementação de dotações orçamentárias.

Os membros da comissão terão também que realizar audiências públicas para avaliar as políticas voltadas para a mulher, Igualdade Racial, Infância e Adolescência, da pessoa idosa e
com deficiência. A Resolução alterou o Regimento Interno da Câmara, criando a comissão permanente, mas os seus membros ainda não foram escolhidos pelo presidente da Casa, Adair Otaviano.