Comissões da Câmara fortalecem diálogo e participação popular

Além da atuação dos vereadores na criação de leis, votações de projetos, na busca de avanços nas diversas

áreas de Divinópolis, a indicação de emendas impositivas no orçamento municipal e a fiscalização dos atos

do Poder Executivo, os representantes do povo têm também importante atuação dentro das Comissões do

Poder Legislativo.

As comissões dão início ao processo legislativo e uma das principais funções é a análise e emissão de

pareceres em projetos e assuntos de sua competência, permitindo que os sejam sejam votados pelos

vereadores. Outra importante competência é a convocação de audiência públicas com entidades da

sociedade civil. Também dentro da esfera de participação popular as Comissões podem receber petição,

reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades

públicas.

Fiscalização

As comissões também podem solicitar, por exemplo: depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; realizar

audiência com órgãos ou entidades da administração para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou

decisão; propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Atualmente, a Câmara Municipal de Divinópolis conta com dez comissões permanentes, sendo que as

reuniões são públicas e realizadas na sede da Câmara. São elas:

1) Comissão de Justiça, Legislação e Redação;

2) Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

3) Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico;

4) Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social;

5) Comissão de Esporte, Lazer e Cultura;

6) Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência;

7) Comissão de Participação Popular;

8) Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil;

9) Comissão de Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente,

da Pessoa Idosa e com Deficiência;

10) Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal;

Contato

O cidadão, que deseja levar demanda de interesse popular para análise das Comissões pode procurar a

Procuradoria Geral da Câmara Municipal, presencialmente (R. São Paulo 277, Centro) ou utilizar o canal

Ouvidoria, disponível no site oficial do Legislativo divinopolis.mg.leg.br ou pelo telefone: (37) 2102-8241 |

(37) 2102-8221.

Saiba mais sobre a função das comissões e os vereadores que são integrantes no link

https://www.divinopolis.mg.leg.br/processo-legislativo/comissoes