Dino acaba com aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados; pena passa a ser perda de cargo

Da redação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 16, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo como a maior punição administrativa a magistrados que cometerem infrações graves. Com a decisão, a aposentadoria compulsória, até então considerada a pena máxima, deixa de ser uma opção válida no ordenamento jurídico.

Na prática, juízes e ministros de tribunais (com exceção dos ministros do STF) que forem condenados em casos graves perderão o cargo e, consequentemente, deixarão de receber remuneração. Antes, a aposentadoria compulsória afastava o magistrado da função, mas mantinha o pagamento proporcional ao tempo de serviço, o que era alvo de críticas por não representar uma punição efetiva.

— Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva' — escreveu Dino em sua decisão.

O ministro destacou que, por conta da vitaliciedade do cargo, a perda do cargo depende de ação judicial. Se a punição for aprovada pelo CNJ, a ação deverá ser ajuizada diretamente no STF pela Advocacia-Geral da União. Caso a decisão parta de um tribunal, o processo deve ser encaminhado ao CNJ, seguindo posteriormente para o STF.

A decisão foi tomada no âmbito de um processo que envolvia um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que teve a aposentadoria compulsória decretada pelo CNJ após a comprovação de condutas como favorecimento político, liberação irregular de bens e direcionamento de ações. A defesa do magistrado recorreu ao STF, mas Dino manteve a punição e, de ofício, determinou a nova orientação para os casos análogos.