Laudêmios, preces e rachadinhas

CREPÚSCULO DA LEI – ANO IV – CLXVI

 

LAUDÊMIOS, PRECES E RACHADINHAS

O senso comum lida, sem maiores problemas, com entendimento e prática do “contrato de locação”, corolariamente aos seus decorrentes locador, locatário, aluguel e fiança.

Sob um crivo comparativo, pode-se fazer  correspondência com o “contrato de enfiteuse”, bem como seus decorrentes proprietário, enfiteuta (ou foreiro), foro e laudêmio (valores a serem pagos ao proprietário).

Ocorre que, ao contrário do aluguel, a enfiteuse tem um caráter perpétuo. Por conta do contrato o enfiteuta paga o foro anual ao proprietário e, caso queira negociar o imóvel, deverá pedir-lhe permissão e pagar-lhe o laudêmio como contraprestação havida – para o proprietário – por cada nova transferência do imóvel. 

Ora, o laudêmio – que é oriundo do direito romano – tem origem nas relações privadas, portanto não seria tributo, muito menos imposto, mas, sim, uma contraprestação financeira que o foreiro se obriga a pagar quando firma o respectivo contrato de enfiteuse.

Ocorre que uma lei imperial de 1847, à época de d. Pedro II, criou um laudêmio especial como “taxa” nas transações de vendas de imóveis na região de Petrópolis-RJ.

Trata-se de uma “alíquota” (2,5%) sobre o valor do imóvel situado no centro e que se estende até alguns bairros de Petrópolis – correspondentes à antiga área conhecida como “Fazenda Córrego Seco” – época em que o bondoso imperador, tomado pelo ímpeto colonizador,  distribuiu terrenos para imigrantes alemães naquela região.

Desde então as negociações de imóveis  por lá envolvem o pagamento da “taxa” de laudêmio, cuja arrecadação fica a cargo da Companhia Imobiliária de Petrópolis, a qual  é “administrada” pelos membros da família real, a casa dos Orleans e Bragança.

A questão ganhou destaque por conta da tragédia das enchentes e deslizamentos naquela cidade, neste mês, ocasionando a morte de quase 200 pessoas e vitimando outras centenas de feridos e desabrigados. 

Quando desse evento catastrófico, a família imperial, beneficiária de laudêmios, fez por emitir uma nota com o título: “Mensagem do Príncipe Imperial, a Respeito das Chuvas em Petrópolis”. 

Tal documento, datado de 16 de fevereiro de 2022 e assinado em São Paulo (?) por Sua Alteza D. Bertrand, faz constar alusões como “profunda consternação” pelas mortes e “admiração e gratidão” aos bombeiros.

Ao final da missiva, Sua Alteza Real, com garbosidade ímpar, oferece “orações a todos que vêm sofrendo” (...). Muito significativo mesmo, já que preces reais devam ter valor diferenciado nos trâmites celestiais.

Sem embargo, ainda mais significativo é a família imperial (ainda) beneficiada com laudêmios no Brasil, principalmente em se considerando aquela outra família presidencial beneficiada com “rachadinhas”, aquela mesma que não mandou nem orações para Petrópolis.