Prefeito recorrerá da decisão que favoreceu Consórcio Transoeste

Da Redação 

A Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis suspendeu ontem no fim da tarde, a licitação para a contratação emergencial de nova empresa para operar transporte coletivo da cidade. O Consórcio TransOeste entrou com o pedido de uma liminar para suspender a Concorrência Pública N° 307/2023, que tinha como objetivo contratar uma nova empresa e anular a decisão da Câmara de sustar o contrato celebrado entre a empresa e a Prefeitura de Divinópolis. Na ação, o Consórcio alerta que a anulação do contrato feita pela Câmara é ilegal e inconstitucional por diversos motivos.

Concorrência suspensa

Quanto à suspensão do processo licitatório que contrataria uma nova empresa para operar o transporte público de Divinópolis, o magistrado determina que a Prefeitura suspenda a concorrência pública até julgamento final da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MP).

O Agora trouxe a notícia com EXCLUSIVIDADE e entrou em contato com o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo). Em um áudio enviado à reportagem, o prefeito disse que ficou "muito triste com a decisão", pois segundo ele achava que com o processo licitatório iria ter a oportunidade de contratar uma nova empresa para administrar o transporte público da cidade. Gleidson afirmou ainda que se couber recurso da decisão, o Município irá recorrer. 

Decisão extinta 

Na decisão, o juiz Marlúcio Teixeira alega que “A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo. Como órgão, é desprovido de personalidade jurídica e, por consequência, de capacidade para figurar como parte em pretensões judiciais, eis que apenas integra e depende da pessoa jurídica a que faz parte, sendo esta, sim, a legitimada para postular ou ser demandada em juízo”, e extingue a decisão dos vereadores de suspender o contrato do Consórcio Transoeste com o Município.

Em nota enviada ao Agora, o presidente da Câmara, Israel da Farmácia informou que ainda não foi notificado formalmente da decisão, mas adiantou que o Poder Legislativo tomará todas as decisões necessárias. Confira a nota na íntegra: 

 

Gostaria de esclarecer que, até o momento, não fui notificado oficialmente sobre a decisão da justiça referente à suspensão da licitação para a contratação de uma nova empresa para o transporte coletivo em nossa cidade e, por não ter acesso ao conteúdo, me resguardo de expressar qualquer opinião.

Como presidente da Câmara de Divinópolis, reitero o compromisso com a transparência e a legalidade em todos os processos envolvendo a administração municipal. Assim que recebermos a notificação oficial, estaremos prontos para tomar as medidas necessárias em conformidade com a legislação vigente.

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