Prefeitura diz que projeto dos aplicativos é inconstitucional

Maria Tereza Oliveira

Mais uma reviravolta pode impedir que a discórdia envolvendo a regulamentação dos motoristas de aplicativo tenha desfecho. Isso porque a Prefeitura revelou ao Agora que vai vetar o Projeto de Lei CM 092/2019 caso ele seja aprovado pela Câmara. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira, 21, pelo vereador Roger Viegas (Pros), após reunião com Renato Ferreira (PSDB) e representantes da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adma). A ideia do projeto era manter a maioria dos pontos no Decreto 13.443/2019, mas retirar outros que a categoria considera injustos.

A expectativa era de que o projeto fosse votado hoje na Câmara. No entanto, até ontem, a proposta ainda não tinha os pareceres das comissões competentes da Casa.

Ao ser questionado sobre como ficariam os motoristas que já se regularizaram de acordo com o decreto em vigor, o Executivo revelou que iria vetar o CM 092/2019, pois ele fere a Lei Federal 13.640/2018.

A norma em questão estabelece que compete aos Municípios “regulamentar e fiscalizar” (Art. 11-A, capit) e enfatiza que, além dos requisitos da lei federal, devem ser cumpridos os requisitos previstos na “regulamentação do poder público municipal” (Art. 11-B, Parágrafo Único).

Na trave

Na reunião de segunda entre vereadores e Adma, o projeto foi criado através da exclusão de alguns artigos que, de acordo com a categoria, trazem taxas que encarecem muito a manutenção. A estimativa é que um motorista de aplicativo, de acordo com o decreto da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Settrans), tem de desembolsar para começar o serviço, no mínimo, entre R$ 1.300 e R$ 1.700.

No artigo 11, IV, do decreto, por exemplo, é exigido que o atestado médico seja renovado anualmente. Outro ponto que causa insatisfação é todo o capítulo III, que trata da vistoria do veículo. O Art. 16 diz que “os veículos, cadastrados pela Settrans, para executar o serviço, serão submetidos à vistoria anual, por empresa credenciada junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com homologação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que atenda as resoluções do Conselho Nacional de Transito (Contran), Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”.

O presidente da Adma, Rômulo Júnior, também destacou a questão do emplacamento dos veículos.

— Placas de veículos de outras cidades, locados, não podem trabalhar aqui. Isso inviabiliza muitos motoristas que hoje não têm carro próprio e trabalham com automóveis locados. Essas partes a gente acha ilegal ou não condizente com o contexto atual dos motoristas de aplicativo em Divinópolis — frisou.

A aprovação do projeto do Legislativo revoga o decreto atual.

Tentativas

O projeto de lei é o quinto documento oficial que trata do assunto. Além dele, foi publicada, no dia 1º de junho, a primeira tentativa de regulamentação, que não agradou. Após gerar revolta e protestos, a Settrans revogou o decreto 13.442/2019. Em setembro foi divulgado um decreto mais brando, no entanto, ainda não satisfatório para a categoria.

A segunda versão – decreto 13.443/2019 – apresenta poucas mudanças em relação à primeira, mas atende algumas das reivindicações dos motoristas.

No entanto, a proposta ainda não agradou os motoristas. Por isso, tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019, de autoria de Viegas, que determina a suspensão do decreto.

Na terça-feira, o mesmo decreto 13.443/2019 foi republicado por incorreção. No fim da publicação consta que “a fiscalização terá início após 45 dias da publicação deste decreto, período em que os interessados providenciarão o cadastro junto à Settrans”.

Agrada a todos?

O Frankenstein que se tornou a tentativa mais recente de regulamentação da categoria surgiu após as mutilações de artigos presentes no decreto original e depois em seu antecessor.

No entanto, embora esteja picotado, a ideia, de acordo com Roger Viegas, é legalizar sem causar prejuízos para nenhuma das partes. Ele garante que a maioria dos itens presentes no decreto em vigor, principalmente sobre a segurança, serão mantidos e outros pontos, corrigidos.

Ao Agora, ele revelou ontem que o projeto ainda não contava com pareces das comissões. No entanto, o autor da proposta estimou que até hoje antes da reunião, o texto já estaria apto para a votação.