Projeto que detalhar uso de emendas é retirado

 

 

Ricardo Webert

O vereador Eduardo Print Júnior (SDD) pediu ontem a retirada, de forma definitiva, do projeto de lei elaborado por ele para obrigar a Prefeitura a dar publicidade anual às aplicações das emendas parlamentares recebidas. Conforme o Agora informou, o Executivo teria de publicar no "Diário Oficial dos Municípios Mineiros", até o dia 31 de março de cada ano, a relação das emendas parlamentares de origens estadual ou federal no ano anterior, de forma individualizada.

Dentre as informações deveriam constar a forma como o recurso foi obtido; o nome do parlamentar que indicou o recurso; valor, objetivo ou destinação da verba; a situação da execução da emenda parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e respectiva justificativa, conforme a fase de cada uma e a previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos, para as emendas parlamentares recebidas.

— O projeto tramitou na casa desde junho. Em setembro o vereador Roger Viegas [Pros] apresentou um projeto parecido e o vereador Dr.

 Delano [PMDB] fez o mesmo em outubro. Dentro da justificativa de que o texto é excelente, quero pedir a retirada do projeto em definitivo porque eu vou apresentar, nos próximos dias, um substitutivo com as assinaturas de três vereadores que apresentaram os projetos iguais — pontuou.

Ressalvas

 Embora o jurídico da Câmara tenha dado parecer favorável ao texto de Print Júnior, o líder do governo na casa, Kaboja (PSD), fez ressalvas.

— Compete ao Executivo exercer a direção superior da administração, sendo igualmente reservada a iniciativa da lei que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo, o que certamente envolve a delegação de competências. Neste sentido, importante citar a chamada “reserva de administração”, que impede a ingerência do Legislativo em matéria sujeita a exclusividade. Certamente o substitutivo a ser apresentado será melhor para esta casa legislativa — finalizou.