Projeto sobre requisições de pequeno valor começa a ser debatido em Divinópolis

Da Redação

Os vereadores Renato Ferreira (PSDB) e Raimundo Nonato (PDT) receberam na tarde desta sexta-feira, 13, no Plenarinho da Câmara Municipal de Divinópolis, o presidente da OAB Divinópolis, Manoel Brandão, e corpo técnico para debater o Projeto de Lei 50/ 2019. De autoria do Executivo Municipal, a proposta tem o objetivo de regulamentar a forma de pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), da Administração Direta e Indireta do Município decorrentes de decisões judiciais. 

A RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte que venceu receber o crédito da condenação independente de precatório, por ter um valor menor. 

De acordo com a OAB Divinópolis, o projeto apresentado na Câmara pretende alterar o montante das requisições de pequeno valor dos atuais R$29.940,00 (30 salários mínimos – art. 87 do ADCT) para R$5.839,45 (teto de benefícios do INSS). Com essa nova legislação, todas as pessoas que vierem a vencer processos judiciais contra o município de Divinópolis e suas entidades somente receberão os valores da condenação no prazo de 60 dias se este for de até R$5.839,45. Acima deste valor será constituído precatório perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para pagamento futuro. Ainda de acordo com a entidade, atualmente, Divinópolis possui dívida de precatórios no valor de R$10.215.195,12.

Na justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo aponta que se faz necessário o disciplinamento da limitação, para que se torne possível para Divinópolis, o contingenciamento mais acurado das receitas orçamentárias, especialmente, em relação ao suporte dos montantes cujos pagamentos são devidos no curto prazo de dois meses, por meio das RPVs.  O prefeito Galileu Machado (MDB) também citou Belo Horizonte como cidade que adotou a mesma medida.

O texto explica, ainda, que não se deve confundir as RPVs com precatórios, que são aquelas obrigações de valores mais elevados, e que agilizar os pagamentos destes valores pequenos vai facilitar que o Município cumpra adequadamente com suas obrigações, sem inviabilizar a destinação de recursos para áreas essenciais. 

O projeto foi distribuído e aguarda parecer na Comissão de Fiscalização Financeira (CFF), com a relatoria do vereador Raimundo Nonato. Posteriormente, passará por mais dois turnos de votação em Plenário.