Câmara de Divinópolis acompanha ações de regularização fundiária em Divinópolis

Da Redação

Os vereadores Raimundo Nonato (PDT) e Ademir Silva (PSD) estiveram na última quarta-feira, 11, na Diretoria de Habitação da Prefeitura de Divinópolis para debater as ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) que estão sendo elaboradas na cidade.

Acompanhados pela procuradora da Câmara, Paula Ingrid, a diretora de Habitação, Liliane Rios, e o oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, Mauro Lúcio dos Santos, os edis cobraram celeridade, normatização e orientação para que cidadãos divinopolitanos, hoje sem nenhuma garantia ou documentação habitacional, possam em breve adquirir seus respectivos títulos de propriedade.  

Em discurso realizado nesta quinta-feira, 12, no Plenário da Câmara, durante a 53ª Reunião Ordinária, o vereador Raimundo Nonato repercutiu a reunião e explicou que essa é uma pauta importante para Divinópolis. Ainda segundo ele, diante da Lei Federal 13.465/2017 e da aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica formulada pelo Executivo Municipal 001/2019, uma série de medidas estão sendo tomadas para que ocupações irregulares, tanto em áreas privadas quanto em áreas públicas possam ser regularizadas. 

Também fazendo uso da Tribuna Livre da Câmara, o vereador Ademir Silva (PSD) pontuou que hoje, dentro das negociações, que estão adiantadas, para se obter uma escritura de propriedade do imóvel através do Reurb, será necessário cumprir uma série de requisitos estabelecidos na legislação aprovada, dar início a um protocolo na Diretoria de Habitação e providenciar documentos necessários para que a matrícula seja emitida por um Cartório de Registro de Imóveis.

Nonato e Ademir explicaram também que, com o projeto, a população mais vulnerável terá assegurado seu direito de propriedade e, ao mesmo tempo, o município de Divinópolis terá maior capacidade de gestão do seu território, uma vez que as famílias beneficiadas passaram a constar no cadastro do município, tendo, inclusive, participação na arrecadação tributária municipal.

Legislação  

Clique e saiba os detalhes da proposta de Emenda à Lei Orgânica formulada pelo Executivo Municipal 001/2019.