Proposta institui Corregedoria e Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de Divinópolis

Da Redação

A Mesa Diretora da Câmara de Divinópolis apresentou nesta terça-feira, 24, o Projeto de Resolução 4/2019, que cria a Corregedoria da Câmara e institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo Municipal.

— Em substituição à atual Comissão de Ética, o projeto estabelece a formação de um novo colegiado formado por três vereadores, com mandato de dois anos, e um código de deveres, princípios éticos e regras básicas de decoro que devem orientar a conduta de quem esteja no exercício do cargo de vereador — informou a Câmara.

Dentre os deveres fundamentais dos vereadores, além da legislação já prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara, a proposta elenca atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, como atribuição de dotação orçamentária a entidades ou instituições das quais participe o vereador, seu cônjuge ou parentes até o terceiro grau, ou pessoa jurídica direta ou indiretamente por ele controlada; fraudar votações; deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal de que vier a tomar conhecimento; utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos da Câmara ou do Executivo para benefício próprio ou outros fins, inclusive eleitorais e celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente ou a manutenção de servidor em cargo em comissão ou em função gratificada, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos e regimentais.

A proposta também prevê procedimento disciplinar e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas. As medidas são advertência, censura pública verbal ou escrita, suspensão de prerrogativas regimentais, por, no máximo, 90 dias; suspensão temporária do exercício do mandato, por, no máximo, 120 dias; e perda do mandato. São previstas no texto as regras para aplicação das penalidades, bem como a forma que se dará o processo disciplinar.  

Lida no expediente da 56ª Reunião Ordinária, a proposta irá agora tramitar pelas comissões temáticas da Câmara, nas quais vai receber a emissão de pareceres de constitucionalidade. Posteriormente, o texto será analisado em Plenário pelos vereadores.