Receita com alvarás cai de quase R$ 500 mil para menos de R$ 2 mil

Matheus Augusto

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da “Permuta Estética” começa a tomar novos rumos. Após ouvir o secretário de Fazenda (Semfaz), Gabriel Vivas, a comissão ouviu, nesta segunda-feira, o chefe da pasta de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad), Thiago Nunes Lemos. Se o objetivo inicial era averiguar a conduta da Vigilância Sanitária ao manter a clínica onde uma paciente teve complicações e, posteriormente, morreu, agora os membros avaliam se o Executivo, ao permitir a Licença Prévia Facilitada por meio de decretos, prejudica os cofres públicos através da renúncia de receita.

Para o relator da comissão, vereador Ademir Silva (MDB), os decretos da atual Administração comprometem diretamente a arrecadação do Município. Ele apresentou dados para justificar sua afirmação. Segundo ele, em 2021, Divinópolis arrecadou R$ 424 mil dos quase R$ 500 mil previstos de receita com a emissão de alvarás. Em 2022, porém, já com o texto em vigor, a previsão de aproximadamente R$ 700 mil não se concretizou, e apenas R$ 11 mil entraram no caixa da Prefeitura. Neste ano, a expectativa segue em R$ 500 mil, mas apenas R$ 1.570 haviam sido recebidos até maio. 

— Graças aos decretos que o prefeito tem reeditado. (...) O primeiro decreto, em 2021, ainda na pandemia, tudo bem. A gente releva pela dificuldade que o Brasil estava vivendo. (...) Acabou a pandemia. Vamos continuar sem alvará em Divinópolis? — questionou. 

Requerente da CPI, Flávio Marra (Patriota) fez coro à fala do colega. 

— A média de arrecadação era de meio milhão de reais e, depois da assinatura, caiu para R$ 15 mil — apontou.

Servidor desde 2010, o secretário de Administração respondeu não ter participado da elaboração do decreto. 

— Não tenho conhecimento, pois não diz respeito à minha pasta — ressaltou. 

Thiago reforçou, ainda, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada sempre no ano anterior. 

— Então não sabíamos se o decreto ia ser renovado ou não — argumentou. 

Não houve também prejuízo aos cofres públicos, uma vez que “outras receitas  compensaram” a frustração dessa receita, garantiu o chefe da pasta.

 

Embate e esquiva

 

O tema foi um dos principais questionamentos dos vereadores. Ademir Silva declarou que a referida “frustração” no Orçamento se deu por interferência direta do Executivo e não por fatores inesperados, como uma eventual pandemia. Declarou também não entender a razão pela qual o prefeito sancionou um decreto que reduz uma fonte de receita.

— Uma lei que era para atender somente os estabelecimentos sem acessibilidade, de prédios antigos. Temos visto que toda Divinópolis tem utilizado essa lei. Com os decretos, a gente teve uma frustração muito grande. (...) Quando há interferência do Executivo ou do Legislativo, é uma renúncia de receita — define.

Presidente da comissão, Edson Sousa (Cidadania) perguntou ao secretário como estaria a receita obtida através dos alvarás sem os decretos. O mais recente, por exemplo, tem vigor até setembro deste ano. 

 

— O Executivo provocou essa frustração. Isso que o vereador Ademir falou é muito sério. Estamos numa cidade que não tem mais alvará de funcionamento — complementou.

Thiago respondeu que não é possível determinar tal cenário. 

— Com todo respeito, vereador, não consigo afirmar para o senhor. Não consigo retornar ao passado para mudar um elemento e saber como seria o comportamento da receita. Devo meu compromisso com a verdade. Como vou afirmar uma coisa para o senhor se é algo que aconteceu no passado? Não ainda não tenho a máquina do tempo para voltar e tirar o decreto — justificou. 

Thiago afirmou não ter conhecimento aprofundado sobre a legislação para definir se a decisão é boa ou ruim. 

— Não compete a mim. (...) Para responder isso, eu teria que estudar a legislação, saber quantas empresas e quantos empregos foram preservados — argumentou.

 

E reforçou não ser da competência de sua pasta determinar ou não a exigência do alvará.  

 

Cálculo

 

Apesar da Secretaria de Administração elaborar o Orçamento, Thiago destacou não se basear em decretos, pois eles podem ser aprovados, alterados ou revogados. 

— A projeção de receita, neste caso em específico, é baseada em médias — explicou. 

A previsão para o próximo ano, acrescentou, depende da aprovação da LOA, que já está na Câmara. 

 

Quem é o autor?

 

A autoria do decreto que permite às empresas funcionarem com a Licença Prévia Facilitada deve motivar novas convocações. Conforme pontuado por Marra, nenhum dos ouvidos até o momento participou da discussão do decreto. 

— Me chamou a atenção que ninguém foi convidado a elaborar esse decreto.(...) Um decreto que afetou diretamente os cofres públicos. 

Edson Sousa também busca a resposta para a pergunta e antecipou que deve convocar o prefeito Gleidson Azevedo (Novo), que assinou todos os cinco decretos até o momento. A vice-prefeita, Janete Aparecida (PSC), também será convidada a prestar esclarecimentos. 

— Quem elaborou esse projeto? Temos que saber — frisou. 

O edil também propôs a convocação dos secretários de Fazenda e Planejamento para uma acareação com Thiago Nunes, que se colocou à disposição da comissão,  sobre o assunto.