Receita Federal impõe medidas para contribuintes que não efetuarem pagamento do Imposto de Renda

Da Redação

A lista de consequências para o contribuinte que não prestar contas a Receita Federal é grande e pode gerar decorrências para aqueles que optarem por atrasar a entrega ou não enviarem a declaração do IR 2025. Dentre elas podendo se resultar em multa, nome sujo, cpf irregular e até prisão. Segundo informações do Fisco, quem é obrigado a declarar, e apresentar a declaração após o prazo previsto ou não apresentar o documento, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso. 

Cálculo da multa

A multa pode ser calculada de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%. E multa mínima de R$165,74 para quem estava obrigado a declarar mesmo sem imposto a pagar.  

Pessoas não obrigadas a pagar 

Aposentados, assalariados que receberam abaixo de R$33.888,00 em 2024, pessoas com doenças consideradas graves, pessoas com rendimentos de aposentadoria ou reforma não são obrigados a entregar a declaração de ajuste anual e a cobrança dessa multa. 

Início da contagem

O atraso começará a ser contado a partir do primeiro dia após o fim do prazo de entrega, aqueles que não fizerem a declaração, e não pagarem a multa dentro do prazo de vencimento, também poderão ter a dedução desse valor nas restituições futuras com os respectivos acréscimos legais.  

Débito com orgãos e entidades federais

O contribuinte que não prestar contas à Receita Federal, também tem o nome incluso no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados que estão registrados os nomes de pessoas que estão em débito com orgãos e entidades federais.  

Cpf irregular

Além disso ainda corre o risco de ter o cpf apontado como irregular pelo orgão. Se a Receita entende que o contribuinte atende os critérios de obrigatoriedade e identifica que não houve a entrega da declaração dentro do prazo, ela registra que o documento ainda está pendente e isso gera uma restrição no CPF. 

Prisão

A prisão é um recurso utilizado pela Receita Federal em casos mais extremos. Quando não há a entrega da declaração de Imposto de Renda nem o pagamento da multa de atraso, o contribuinte entra no radar do Fisco, que passa a fazer uma análise mais rigorosa de suas movimentações financeiras.