“Retrocesso absurdo”, critica advogado sobre alteração na Lei da Ficha Limpa 

Lucas Maciel 

O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, um projeto que altera a Lei da Ficha Limpa, unificando em oito anos o período de inelegibilidade para políticos condenados e antecipando o início da contagem. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A principal mudança é que o prazo de inelegibilidade, que atualmente só começa a contar após o fim do mandato, passará a ter início em datas específicas, como a condenação ou a renúncia do cargo. O projeto também estabelece um teto de 12 anos para casos de múltiplas condenações.

Especialistas criticam a alteração. Para o advogado Eduardo Augusto, consultado pela reportagem, a mudança representa um retrocesso nos avanços conquistados pela sociedade com a Lei da Ficha Limpa. Ele afirma que as alterações beneficiam políticos já condenados, diminuem a efetividade da legislação e são implementadas de forma rápida, sem espaço para debate público.

Entre os senadores de Minas Gerais, a votação também dividiu opiniões. Rodrigo Pacheco (PSD), e Carlos Viana (Podemos) votaram a favor do projeto, enquanto Cleitinho Azevedo (Republicanos) se posicionou contra, alegando que a mudança enfraquece a lei e prejudica o combate à corrupção.

Mudanças

A mudança aprovada no Senado por 50 votos a 24 redefine o início do período de inelegibilidade para políticos condenados, alterando uma das principais críticas à Lei da Ficha Limpa: a possibilidade de prazos maiores que, em alguns casos, chegavam a se estender por mais de 15 anos, dependendo da duração do mandato ocupado. Até agora, a inelegibilidade só começava a contar após o fim do mandato, o que gerava diferenças significativas entre deputados e senadores e provoca questionamentos sobre a proporcionalidade da punição.

Com o novo texto, o período passa a ser único e de oito anos, e a contagem poderá se iniciar a partir de datas específicas, incluindo: a condenação, a eleição em que ocorreu a prática irregular, a renúncia ao cargo ou a decisão judicial que decretar a perda do mandato. 

O projeto também estabelece um teto de 12 anos para casos de múltiplas condenações, ao mesmo tempo em que impede que fatos relacionados gerem mais de uma inelegibilidade, trazendo maior previsibilidade para o cenário eleitoral. 

A aplicação será imediata, incluindo políticos que já cumpriram ou estão cumprindo condenações, o que levanta atenção sobre como a medida poderá alterar a participação de políticos já impedidos de concorrer em eleições passadas ou futuras.

Além disso, a mudança prevê que determinados crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo e crimes contra a vida, terão regras específicas quanto à contagem do prazo de inelegibilidade, garantindo que a punição nesses casos só seja contabilizada após o cumprimento integral da pena. 

Caso Bolsonaro 

Apesar das alterações aprovadas no Senado, a situação do ex-presidente Bolsonaro em relação à inelegibilidade não será alterada. O texto do projeto mantém válida a regra atual para crimes hediondos, lavagem de dinheiro e aqueles praticados por organização criminosa. 

Bolsonaro e outros sete réus foram acusados de participação em organização criminosa armada e estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

Desta forma, ele ainda pode acumular um segundo processo de inelegibilidade. Nesses casos, a inelegibilidade continuará sendo de oito anos a partir da sentença, mantendo a aplicação das regras mais rigorosas para crimes considerados graves, independentemente das mudanças na contagem do prazo de inelegibilidade para outros tipos de condenação.

Especialista

A alteração aprovada pelo Senado gerou críticas de especialistas em todo país. Eduardo Augusto criticou também as mudanças e avaliou que elas representam um retrocesso nos avanços conquistados pela sociedade.

— Infelizmente, a classe política não dorme para acabar com os avanços da Lei da Ficha Limpa. Essa alteração legal é um retrocesso absurdo contra os avanços que a sociedade conseguiu a duras penas e por anos — afirmou.

Ele acrescenta que a redução do prazo de inelegibilidade e a ausência de comprovação de dolo em alguns casos de improbidade prejudicam a efetividade da lei.

 — As alterações beneficiam claramente quem já foram condenados pela legislação em vigor e buscam colocá-los no cenário político para novas disputas eleitorais — completou.

Segundo Eduardo Augusto, a rapidez com que as mudanças foram aprovadas, sem tempo de reação da sociedade, reflete a prioridade dada aos interesses de políticos em detrimento dos avanços legais conquistados.

Votos

A votação no Senado dividiu a bancada de Minas Gerais. Rodrigo Pacheco (PSD), votou a favor da proposta, assim como o senador Carlos Viana (Podemos), ambos alinhados ao argumento de que a mudança traria mais clareza e proporcionalidade à Lei da Ficha Limpa. 

Já Cleitinho Azevedo (Republicanos) votou contra como dito acima.