Sete projetos estão aptos para votação

Maria Tereza Oliveira

Com o novo ano legislativo prestes a começar, a Câmara tem a oportunidade de despachar assuntos que ficaram para trás. Alguns projetos de anos anteriores estão aptos para ir a Plenário e terem resolução o mais rápido possível. São sete projetos dos anos 2018 e 2019 esperando para finalmente serem apreciados e votados, sendo quatro de autoria do Legislativo e três do Executivo. Além disso, cinco projetos foram protocolados neste ano e aguardam os pareces das comissões.

Para serem pautadas, as propostas precisam ser colocadas na ordem do dia pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD). Um dos projetos, apesar de apto, deve ser alvo de empecilhos, devido à justificativa da proposta, o PLC 11/2018 que trata de alterações no estatuto dos servidores públicos do Município de 1992.

2020

Nenhum projeto deste ano está apto para votação, no entanto, até o momento, cinco foram protocolados. O primeiro proíbe a venda e o manuseio de fogos de artifício com estampido; já o segundo declara como utilidade pública a Igreja Plenitude Milagre de Deus e obriga a entidade a relatar suas ações aos parlamentares; o terceiro projeto do ano, por sua vez, visa combater a possível proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya, nos canos de placas de trânsito; o quarto tem como intuito proporcionar a construção de banheiros públicos na cidade, por meio de parcerias com a iniciativa privada; já o último projeto protocolado até o momento cria a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser realizada anualmente na última semana do mês de março.

2019

Os projetos remanescentes do ano passado são de autoria do Legislativo. São eles: Projeto de Lei (PL) 28/2019, PL 35/2019, PL 82/2019 e PL 103/2019. O primeiro dispõe sobre o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de tapa-buraco, manutenção, reparo e recuperação asfáltica no âmbito de Divinópolis; já o segundo autoriza o Poder Executivo a alterar o horário de funcionamento de radares eletrônicos instalados nos semáforos; o terceiro, por sua vez, altera a Lei Municipal 8.298/2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara; por fim, o último projeto trata sobre a denominação de uma praça no bairro da Luz para “Lili José de Carvalho”.

2018

As propostas que chegaram à Casa são do Executivo, dentre as matérias, dois são Projetos de Lei Complementar (PLC) – 6/2018 e 11/2018 – e o PL – 38/2018. Destes, o primeiro, trata de alterações no estatuto dos servidores públicos do Município de 1992. Já o segundo altera dispositivos da lei sobre o código tributário e fiscal do Município de 1991. E, por fim, o terceiro projeto autoriza o Executivo a abrir, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), o crédito adicional suplementar no montante de R$ 1 milhão.

Redução de encargos

Em relação ao PLC 11/2018, o Executivo justifica a necessidade da proposta por se tratar basicamente sobre adequações necessárias do Código Tributário e Fiscal do Município “à realidade econômica e social atual”. Dentre as mudanças propostas pelo projeto, destaca-se a redução do valor de algumas taxas, como a redução no valor da taxa de coleta de lixo, além da taxa de colocação de mesas e cadeiras em passeios.

— As adequações possibilitam ao contribuinte o acesso a um código mais claro e de fácil interpretação nos aspectos ora modificados, alguns que não raramente foram objeto de questionamentos fáticos e jurídicos — aponta o Município.

Conforme a justificativa do projeto, as alterações são resultados de estudos realizados pela equipe técnica do Município e alguns segmentos representativos da sociedade organizada, para a elaboração de uma proposta viável.

— Ao ensejo, cumpre esclarecer que o impacto financeiro decorrente da medida que se pretende instituir será praticamente nulo, sendo o montante estimado perfeitamente absorvido e compensado pela própria demanda de serviço e as diversas alterações cadastrais promovidas ao longo do exercício pelo setor responsável pela atualização de dados mediante vistorias realizadas e intensificadas — salienta.

Depende da Planta

No entanto, apesar de ser uma proposta que, na teoria, atenderia aos pedidos de vários vereadores, uma cláusula na justificativa do projeto coloca em xeque se ele será sancionado, caso seja aprovado. Em um trecho do projeto, o Executivo destaca que “algumas das modificações propostas estão diretamente ligadas e condicionadas à aprovação da nova Planta Geral de Valores, cujo projeto de lei igualmente está sendo encaminhado a esta Casa”.

No entanto, o PL 81/2018 foi descartado no fim do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja. O projeto trata da atualização da Planta de Valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A planta vai para o 26º ano sem revisão e, só nesta legislatura, duas tentativas de revisão foram descartadas pela Câmara. A 1ª vez foi em 2017 quando os parlamentares votaram contra a proposta. Em 2018, o Executivo fez outra investida e, após mais de um ano mofando na Câmara, o projeto chegou ao Plenário, mas recebeu sobrestamento de até 45 dias. Contudo, mesmo após o prazo esgotar, a proposta não voltou a ser apreciada. No fim do ano passado, Kaboja revelou ao Agora que o projeto estava oficialmente fora dos planos da Câmara, ao menos até o fim de 2020.

De acordo com ele, a população já tem muitos impostos para pagar. Além disso, Kaboja alegou que a revisão da planilha deve ser feita no primeiro ano da próxima legislatura, ou seja, só em 2021.

A reportagem questionou a Prefeitura sobre uma possível retirada da proposta sobre redução de taxas, devido ao engavetamento da Planta de Valores. Em resposta, o Executivo informou que não comenta ações de vereadores. Além disso, conforme o Município, quando e se o projeto for aprovado, cabe o setor administrativo da Prefeitura ponderar se a lei pode ser sancionada no atual momento econômico.

Ainda de acordo com o Município, a cada vez que ela não é atualizada, a Prefeitura deixa de arrecadar R$ 30 milhões. Mesmo assim, a maioria dos parlamentares é contra os projetos enviados pelo Executivo e a planilha segue desatualizada.