URGENTE | Câmara recebe pedido de impeachment contra prefeito Gleidson Azevedo

Acaba der ser protocolado na Câmara de Divinópolis uma Denúncia de Infração Político-Administrativa pedindo a cassação do mandato do prefeito Gleidson Azevedo (Novo). O pedido é assinado pelo cidadão Adílio Castro. Leia a denúncia na íntegra clicando aqui.

A solicitação foi feita com base nos contratos temporários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE), em "ato comprovado de contratação temporária ilegal de pessoal em violação à regra de concurso público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde", narra o documento. 

O documento cita, em especial, dois trechos da Lei Federal 11.350/06. No artigo 9º, está: "A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemia deverá ser precedida de processo seletivo (...)". Enquanto o artigo 16 proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos profissionais desta categoria, com exceção de combates a surtos endêmicos. 

Conforme consta no documento, a Semusa abriu as inscrições no dia 30 de dezembro de 2021. A vigência do Processo Seletivo terminou em 18 de maio deste ano, oportunidade em que o Executivo anunciou novo processo seletivo para contratação temporária de novos servidores para a Saúde. 

— Os ACSs contratados no processo seletivo de 2021 continuam a desempenhar a função junto à Secretaria Municipal de Saúde, não obstante encerramento de sua vigência em 18/05/2023, e seriam beneficiados, segundo consta do edital publicado, com previsão do item 6.12, com atribuição de pontuação extra mediante comprovação de experiência profissional na função a cada período de seis meses, o que viola gravemente o princípio da isonomia e igualdade material — define.

O referido processo seletivo foi suspenso na última sexta-feira, 26.

De acordo com o denunciante, a situação prejudica inclusive o regime próprio de previdência dos servidores municipais, o Diviprev.

— (...) dado que os contratados irregulares, em número tão expressivo, mantido pelo Município não contribuem com o RPPS, e sim com o INSS, comprometendo ainda mais o déficit atuarial do Diviprev.

De acordo com o autor da denúncia, Gleidson fere o artigo 198 da Constituição Federal.