Zema pede e Barroso proíbe cobrança da dívida de R$ 16,4 bilhões do Estado

Da Redação 

Após solicitação do governador Romeu Zema (Novo), Minas Gerais conseguiu mais uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso, por meio de uma liminar,  proibiu o Governo Federal de cobrar a dívida de R$ 16,4 bilhões do Estado.

Além disso, aceitou a adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).

Detalhes

O Governo de Minas precisava da aprovação do Projeto de Lei (PL) 767/23, que permite a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).

O texto foi aprovado, de forma definitiva (2° turno), no último dia 6, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Só que a aprovação aconteceu fora do prazo, que era dia 30 de junho. Com isso, o Executivo Federal enviou um ofício que informava a possível anulação dos contratos de refinanciamento da dívida bilionária.