Alvará com prazo indeterminado tem votação adiada na Câmara 

Matheus Augusto

Em trâmite na Câmara desde novembro de 2022, o projeto que torna indeterminado o prazo de validade da licença de localização e funcionamento em Divinópolis foi colocado em discussão ontem. No entanto, o vereador Josafá (Cidadania) teve acatado seu pedido de vistas pelo período de 30 dias. 

O objetivo, segundo ele, é colocar o tema em discussão no Fórum de Desburocratização para esclarecimentos de dúvidas. 

Proposta

O projeto, de Hilton de Aguiar (Agir), torna indeterminado o prazo de validade da licença de localização e funcionamento em Divinópolis. 

A renovação será necessária apenas nos seguintes casos:

I – Houver alteração do endereço de funcionamento do estabelecimento; 

II- Ocorrer alteração no Contrato Social ou Estatuto da Sociedade Empresária que acarrete em mudança, inclusão ou exclusão de CNAE ou das atividades desempenhadas:

III – For concedida licença de alteração de construção, cujo objeto seja obra superior a 20% (vinte por cento) da área que implique em mudanças no imóvel em que a sociedade empresária exercem suas atividades; 

IV – Havendo fiscalização, for constatada irregularidade quanto às informações prestadas aos órgãos municipais quando da liberação de funcionamento; 

O projeto mantém a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF). 

Segundo Hilton, a medida visa dar mais tranquilidade aos empresários. 

— Hoje, Divinópolis não consegue atender a demanda para as renovações de alvará em tempo hábil, pela grande quantidade de estabelecimentos existentes, deixando boa parte dos comércios com alvarás vencidos — aponta o vereador.  

Comissões

O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. Na avaliação dos membros, cabe aos municípios legislarem sobre o tema, nem sendo de matéria privativa do Poder Executivo. 

— A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade — comunicou. 

Em resposta à comissão, a Secretaria de Fazenda (Semfaz) manifestou-se positivamente, "ressaltando apenas a garantia de permanência da obrigação de recolhimento da taxa respectiva". 

Já a Comissão de Administração Pública também opinou pela legalidade. 

Homenagem

O único projeto votado ontem no Legislativo foi o de número 055/2024, nomeando Dimas Alves Teixeira a rua 10, no bairro Savassi e Prolongamento Savassi. Segundo o vereador, a família de Dimas foi uma das primeiras a morar no bairro Interlagos, por volta dos anos 60.

— Foi confrade na Igreja São Vicente de Paulo na Conferência Nossa Senhora da Consolação desde jovem, gostava de visitar os doentes da comunidade, era querido, prestativo e amigo de todos, arrecadava leilões para as obras da igreja. Ajudou na construção da Igreja e do salão comunitário, sempre doando seu tempo e sua mão de obra, dando adjutório a várias famílias carentes — detalha Hilton, autor do projeto. 

Dimas Alves Teixeira morreu no dia 5 de fevereiro do ano passado.

(Foto: Divulgação/CMD)

Câmara aprovou um projeto na tarde ontem