Câmara já tem oito projetos em pauta

Da Redação

Menos de uma semana para o retorno das reuniões ordinárias, que voltam na próxima terça-feira, 4, e a pauta já começa a se acumular, com oito projetos legislativos apresentados até o momento — sendo cinco da recém-empossada, Kell Silva (PV). O Executivo ainda não entrou com nenhuma proposta. A expectativa é de que, nas próximas semanas, a Prefeitura protocole o pedido de autorização para o empréstimo de R$ 20 milhões, visando obras de drenagem em pontos críticos durante as chuvas. 

Escala 6 x 1

O primeiro projeto (CM 001/25) é da vereadora Kell Silva. Em seu primeiro mandato, ela propõe a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrado pela Prefeitura. O objetivo é estipular que os empregados trabalhem, no máximo, oito horas por dia ou 40h semanais, durante cinco dias na semana, com direito a dois dias consecutivos de folga. A mudança visa adequar a cidade às discussões sobre a escala seis por um. 

— Atualmente, discute-se no Brasil, a luta contra a escala 6x1, que deve ser vista como um enfrentamento a jornadas excessivas, que podem comprometer a saúde física e mental dos trabalhadores, impactando negativamente na produtividade e nos resultados esperados. (...) A luta contra essa jornada é um anseio dos trabalhadores por uma vida além do trabalho, com possibilidade de descanso, lazer e tempo para a família — justifica.

Isenção do IPTU

A segunda proposição apresentada é do presidente da Mesa Diretora, Israel da Farmácia (PP). O texto autoriza o Executivo a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias vítimas de desastres naturais. 

Os critérios são: 

I. Tenham sido identificadas como vítimas de desastres naturais pelos órgãos competentes do município; 

II. Estejam devidamente cadastradas no sistema municipal de assistência social; 

III. Possuem imóvel residencial localizado em área afetada diretamente pelo desastre natural.

— A isenção do IPTU, embora temporária, representa um importante alívio financeiro para os atingidos, permitindo que concentrem seus esforços e recursos na reconstrução de suas vidas e propriedades. Além disso, a proposta está alinhada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e à necessidade de proteção social para os mais vulneráveis — argumenta Israel. 

Apoio a entidades

Em seu primeiro projeto de lei, Washington Moreira (Solidariedade) propõe a criação de uma Casa de Apoio ao Terceiro Setor. O objetivo é oferecer um espaço de atendimento às Organizações Não Governamentais (ONGs) e associações sem fins lucrativos, visando orientações sobre documentações, prestação de contas e outros serviços.

Em sua justificativa, o parlamentar cita o trabalho social das entidades em prol das mais diversas áreas. 

— A criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor visa não apenas fortalecer estas organizações, mas também capacitar indivíduos para a correta constituição, gestão e prestação de contas das entidades sem fins lucrativos, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos e privados. (...) A Casa de Apoio será um local de referência, oferecendo informações, orientações e material técnico para aqueles que desejam constituir e operar organizações voltadas para o bem comum — destaca. 

Passe estudantil

O segundo projeto da vereadora Kell prevê a gratuidade do transporte público aos estudantes. Para ter acesso ao passe livre estudantil, o aluno deverá comprovar estar matriculado em uma unidade a mais de um quilômetro de sua casa. O limite é de quatro passagens ao dia. A exceção é aluno com baixa frequência escolar que mude para outra cidade.

A medida, caso aprovada em seu texto original, será válida para:

I - Ensino Fundamental (regular e EJA – Educação de Jovens e Adultos); 

II - Ensino Médio (regular e EJA); 

III - Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nos termos da Lei Federal no 11.741, de 16 de julho de 2008, ministrados por Instituições Públicas ou Privadas, nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente ao ensino regular, autorizados pelos órgãos competentes, com duração mínima de um ano; 

IV - Cursos Regulares de Educação Profissional, ministrados por escolas oficiais, oficializadas ou reconhecidas, com duração mínima dedois anos; 

V - Cursos de Graduação Superior, ministrados pelas Universidades e Faculdades Públicas ou Privadas, autorizadas pelo Ministério da Educação; 

VI - Cursos de pós-graduação, autorizados pelo Ministério da Educação. 

VII - Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pré-vestibular ministrado por instituição de ensino, mediante comprovação de renda familiar de até três salários mínimos nacional. 

VIII - Dentre outros. 

Segundo a vereadora, a medida é uma realidade em cidades como Uberlândia, Maceió, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande Vitória e Goiânia. 

— O contexto social brasileiro e divinopolitano é permeado pela desigualdade e pela ausência de oportunidades ao exercício de muitos direitos fundamentais. Desta forma, a simples disponibilização do ensino público gratuito não é suficiente, para assegurar o acesso e a permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola — defende Kell. 

Saúde

Ela também propõe que as unidades de saúde credenciadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal. 

— É dever do poder público criar políticas de atenção às pessoas gestantes enlutadas e evitar maiores danos psicológicos em suas vidas. (...) Em tempo, comenta-se que tal proposição tutela o direito da pessoa gestante enlutada, que sofrendo com as consequências psicológicas da perda, não é exposta ao desconforto de conviver com gestantes e seus bebês, prolongando o trauma. E, ao mesmo tempo, protege o direito da pessoa gestante que acabou de parir, e que deseja aproveitar este momento plenamente — pontua.

Procuradoria

Kell também apresentou uma proposta pela criação da Procuradoria da Mulher na Câmara, cargo a ser ocupado por uma mulher. A Procuradoria da Mulher será constituída, preferencialmente, de uma Procuradora da Mulher e de uma Procuradora Adjunta, designadas pelo presidente  da Câmara Municipal, chanceladas pela bancada feminina da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa. 

As atribuições são:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; 

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal e estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal; 

III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 

IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia/Câmara Municipal. 

Pessoas com deficiência

Já o vereador Hilton de Aguiar (Agir) apresentou um projeto pela garantia de professores de apoio nas escolas privadas para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), quando comprovada a necessidade por laudo médico ou psicológico.

O objetivo é oferecer um ambiente escolar acolhedor e saudável aos alunos. 

— A presença de professores de apoio especializados é fundamental para atender às necessidades individuais desses alunos, promovendo o pleno desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, sociais e emocionais. Além disso, a inclusão de tais profissionais nas escolas privadas reforça o compromisso da comunidade com a equidade no acesso à educação de qualidade — ressalta. 

Cultura

O último projeto apresentado até o momento no site oficial da Câmara também é da vereadora da Kell, que institui o 'Dia Cidade das Histórias', a ser comemorado anualmente no dia 20 de março, que marca o Dia Nacional do Contator de História. 

— Não é de hoje que essa prática existe, os contadores de histórias atuam há séculos. De certa forma, a evolução da humanidade está diretamente ligada à arte de contar histórias. E Divinópolis, é polo dos contadores de histórias. Por ser um marco para a nossa cidade, tanto para a economia criativa, pertencimento, turismo cultural, dentre outros, conto com meus pares, para aprovarem a celebração desta data — finaliza.

Trâmite

Antes de serem votados, os projetos serão lidos na reunião do próximo dia 4. O presidente da Mesa Diretora também precisa nomear os integrantes das comissões responsáveis pela emissão dos pareceres necessários à votação.