Câmara reduzirá de 2% para 1,55% o limite das emendas impositivas

Lucas Maciel

O percentual destinado às emendas impositivas dos vereadores de Divinópolis deverá cair de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). A mudança está em tramitação na Câmara Municipal após orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para que os municípios adequem as regras locais ao entendimento sobre o limite das emendas parlamentares impositivas.

Apesar de a alteração na Lei Orgânica estar prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, o novo percentual não será aplicado aos recursos que serão executados no próximo ano. Isso porque o planejamento orçamentário de 2027 já está em fase avançada. Na prática, as emendas referentes ao orçamento de 2027 ainda seguirão o percentual de 2%. A redução para 1,55% terá efeito sobre as emendas que serão previstas no orçamento de 2028.

Justificativa

A proposta de mudança já foi apresentada e está em tramitação no Legislativo. Segundo o presidente da Câmara, Israel da Farmácia, a intenção é acelerar a análise para que a adequação seja votada o quanto antes.

— Como eu sempre falo, determinação judicial, a gente não discute, a gente implanta. A Câmara Municipal, todos os vereadores assinaram o projeto de emenda à Lei Orgânica do município, passando de 2%, se adequando a 1,55%, a pedido do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — afirmou ao Agora.

Orientação do Tribunal

A mudança ocorre após o TCE-MG publicar, em maio, o Ofício Circular nº 9.786/2026, direcionado a prefeitos, controladores internos municipais, presidentes de câmaras e controladores internos do Legislativo.

O documento trata de adequações relacionadas à transparência, rastreabilidade e execução das emendas parlamentares impositivas. Segundo o Tribunal, um diagnóstico realizado a partir de questionários respondidos pelos municípios identificou pontos de desconformidade na execução e no controle desses recursos.

Entre as orientações está a necessidade de que o regime de execução obrigatória das emendas individuais esteja previsto expressamente na Lei Orgânica Municipal. O Tribunal também aponta que os municípios devem observar o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para as emendas individuais impositivas.

A orientação considera decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e o entendimento de que as câmaras municipais, por serem órgãos legislativos unicamerais, devem observar o limite correspondente ao aplicado às assembleias legislativas e à Câmara dos Deputados, e não o percentual destinado ao Congresso Nacional.

Além da questão do percentual, o ofício estabelece outras medidas para os municípios, como a adoção de mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos. O Tribunal determina, por exemplo, a utilização de conta bancária específica para a movimentação das verbas e a divulgação de informações sobre autor da emenda, objeto, valores, beneficiário e execução financeira.

Regra atual

Em Divinópolis, o percentual de 2% foi estabelecido em 2023, por meio de alteração da Lei Orgânica Municipal. Até então, o limite era de 1,2% da Receita Corrente Líquida.

Naquele ano, quatro vereadores votaram contra a elevação do percentual: Ademir Silva (MDB), Diego Spino (PSC), Edson Sousa (Cidadania) e Wesley Jarbas (Republicanos). Os demais parlamentares que participaram da votação foram favoráveis à mudança.

Entre os vereadores que votaram pela elevação estavam Edaurdo Print Júnior – presidente (PSDB); Anderson da Academia (PSC); Hilton de Aguiar (MDB); José Wilson Piriquito (Cidadania); Rodyson do Zé Milton (PV); Flávio Marra (À época filiado ao Patriota); Israel da Farmácia (À época filiado ao PDT); Ney Burger (À época filiado ao PSB); Rober Viegas (Republicanos); Zé Braz (PV); Ana Paula do Quintino (À época filiada ao PSC); Josafá Anderson (À época filiado ao Cidadania).

Na atual legislatura, Wesley Jarbas é o único vereador que permanece na Câmara entre os parlamentares que votaram contra a mudança de 2023. Em entrevista ao Agora, ele afirmou que a decisão de elevar o percentual poderia comprometer outras áreas do orçamento municipal.

— Infelizmente foi aprovado. Eu votei contrário porque sabia muito bem: passando de 1,5% para 2%, comprometeria o orçamento do município, assim como saúde, educação e também infraestrutura — explicou.

R$ 22,2 milhões

Com o percentual atualmente previsto, as emendas impositivas representam cerca de R$ 22,2 milhões no orçamento da administração direta do município em 2026. O valor é dividido entre os vereadores para indicação de ações e investimentos conforme as regras orçamentárias.

As emendas impositivas têm execução obrigatória pelo Executivo, desde que não exista impedimento técnico ou legal. O mecanismo permite que os vereadores indiquem a aplicação de parte dos recursos públicos em áreas e projetos determinados.

Com a redução para 1,55%, o volume disponível para as emendas também será menor nos próximos ciclos orçamentários. O valor exato, porém, dependerá da Receita Corrente Líquida considerada no orçamento de cada exercício.

Efeito em 2028

A proposta prevê entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027. Isso, porém, não significa que o percentual reduzido será utilizado já nas emendas que serão executadas em 2027.

A LDO que orienta a elaboração do orçamento municipal de 2027 foi aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Janete Aparecida (Avante) em julho. O texto mantém o percentual de 2% para as emendas impositivas.

Por isso, conforme explicou o presidente da Câmara, os recursos destinados no próximo orçamento ainda seguirão o percentual atualmente previsto. A aplicação de 1,55% ocorrerá no ciclo seguinte, com as emendas destinadas no orçamento de 2028.

— Esse ano ainda, em 2026, será votado, será destinado sobre o valor de 2% para ser gasto no ano de 2027. Daí em diante, 2027 será destinado 1,55%, que vai ser pago no ano de 2028 — explicou Israel.

Tramitação

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº CM-001/2026 foi apresentada pela Mesa Diretora e já está em tramitação na Câmara. O texto ainda precisa passar pela análise das comissões e posteriormente ser submetido ao plenário.

Israel da Farmácia afirmou que já designou as comissões responsáveis pela análise e solicitou agilidade na tramitação.

— Eu pedi que já seja votado esse projeto, o mais rápido possível. Eu já denominei as comissões que vão estar fazendo, dando os pareceres nesse projeto da Lei Orgânica do município — disse.

Câmara se pronuncia

Em nota enviada ao Agora, a Câmara informou que a orientação do Tribunal tem caráter técnico e preventivo e não representa punição aos vereadores. A Câmara afirma ainda que a escolha de aplicar a nova regra aos próximos ciclos orçamentários busca evitar alterações no planejamento de 2027, que já está em fase avançada.

— A Câmara reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos — escreveu, em nota.

A proposta deverá seguir os trâmites previstos no Regimento Interno antes da votação em plenário.