‘Chove não molha’

É assim que está a situação das bets no Brasil. Um manda acabar com os jogos, outro suspende a decisão, um terceiro suspende. Ou seja: seguem as jogadas literalmente no sentido da palavra. A última determinação veio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que suspendeu em todo país, os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória do governo Lula sobre o tema. Na definição, assinada neste domingo, 8, o ministro fez duras críticas ao setor de apostas, classificando a atividade como “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, e alertou para o risco de decisões judiciais permitirem a exploração dessas plataformas. A determinação atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na sexta-feira, 6, após empresas conseguirem decisões favoráveis na Justiça Federal para afastar os efeitos da MP 1.394/2026. Entre os casos mencionados está o do grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Mas, durou pouco. E, na verdade, já era esperada. Principalmente, pelo fato de integrantes de órgãos judiciais, grupos, como “Família e jogatina não combinam” idealizado em Divinópolis pela advogada Adriana Ferreira, e inúmeras famílias, lutam contra essa dependência, que já causou inúmeras perdas por suicídio, devido ao endividamento.

Risco social

Uma das decisões judiciais que suspendeu os efeitos da medida provisória para um dos grupos, permitindo a continuidade de suas operações, ocorreu no último dia 3. Ao analisar o pedido da PGR, o ministro do STF ressalta que a existência de decisões judiciais divergentes representa um risco à segurança jurídica, além de prejuízo à sociedade. Luiz Fux destacou que já havia manifestado essa posição em outras ocasiões, incluindo uma audiência pública realizada no mês passado e um julgamento no Supremo, em agosto deste ano. Dito isso, o veredicto fica a cargo do próprio supremo. E ao que tudo indica, não terá posicionamento diferente do ministro.

Suspeita de corrupção

Para além das alegações dos dois lados sobre os jogos, a  desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas proibidas pela Medida Provisória do governo Lula (PT), acumula um histórico de investigações por suspeitas de corrupção, enriquecimento ilícito, irregularidades patrimoniais e abuso de autoridade, conforme publicação do ICL Notícias. A magistrada já foi denunciada, segundo as informações, por supostamente beneficiar o ex-prefeito e ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, afastada das funções judiciais e alvo de processos disciplinares. Um deles foi arquivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão da prescrição, sem julgamento das acusações. Mais recentemente, uma ação de improbidade administrativa movida contra ela pelo Ministério Público Federal (MPF) chegou à pauta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em março de 2026. Por isso, não causa estranheza o histórico da magistrada ter ganhado relevância após a decisão que permitiu o retorno das plataformas. Se nada ficava escondido há muitos, imagina agora com tanta facilidade na era digital cada dia mais avançada.  E o problema, que no fundo, ela sabia que o Supremo iria derrubar. Mas, preferiu arriscar no “quem sabe”.

 Tramitação prioritária

O aumento da violência não é apenas uma estatística a cada ano. Mas, uma realidade cada vez mais difícil de se prevenir e combater no Brasil. Neste contexto preocupante, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na última semana, uma proposta de resolução que estabelece tramitação prioritária para pedidos urgentes de medidas protetivas destinados a vítimas de violência. A iniciativa define prazos para a atuação do Ministério Público e busca garantir respostas mais rápidas em situações que envolvem risco à integridade física e à vida das vítimas.  A norma altera a regulamentação que trata da tramitação de Notícias de Fato no MP e determina que pedidos de proteção deixem de seguir o prazo ordinário previsto para esse tipo de procedimento. Ainda bem, pois se for esperar seguir os trâmites normais, é preciso muito preparo para esperar, no mínimo, três anos.

Lista tríplice

Por meio de votação eletrônica, o Ministério Público mineiro realiza hoje, das 8h às 17h, a eleição interna destinada à formação da lista tríplice para a escolha do procurador-geral de Justiça do biênio 2027/2028. A votação contará com a participação de promotores e procuradores de Justiça em atividade. O voto é plurinominal, secreto e obrigatório, sendo permitido a cada eleitor votar em até três candidatos. Concorrem ao cargo, Carlos Eduardo Ferreira Pinto; José Carlos Fernandes Júnior; Larissa Rodrigues Amaral; Paulo de Tarso Morais Filho, candidato à recondução. A apuração dos votos será concluída no mesmo dia.  Após o recebimento da lista, o governador terá prazo legal de 15 dias para a nomeação do escolhido. O mandato tem duração de dois anos. Neste caso, ainda o atual, Mateus Simões (PSD).