“Bico legal”

O descontentamento da segurança pública de Minas em relação ao governo Zema ganha mais capítulo, mas desta vez, não em relação ao reajuste salarial. Na verdade, uma alternativa extra de forma legalizada. É a hora extra voluntaria remunerada, popularmente conhecida como “bico legal”, considerada uma das alternativas encontradas por deputados do PL — apoiador de Romeu Zema, e vise e versa — para amenizar o que consideram “ausência de reajustes nos salários dos policiais em Minas Gerais”. Os parlamentares avaliam que a legalização da atuação dos militares, fora das suas funções nos quarteis, evitaria que muitos policiais fossem obrigados a trabalhar em serviços alternativos como de aplicativo, segurança em boates ou supermercados. Segundo interlocutores, os chamados ‘bicos’ são alternativas encontradas pelos policiais para complementar a renda. A demanda foi apresentada pelos deputados ao governador e secretários durante uma reunião nesta segunda-feira, 16, na Cidade Administrativa. O deputado Cristiano Caporezzo  afirma que a iniciativa pode ajudar a categoria, pelo menos, por enquanto. O pedido ainda será avaliado pelo governo, que, apesar da resistência em ajudar as forças de segurança, pode acatar já que se recusa a dar a recomposição prometida no início da gestão, ainda no primeiro mandato. 

Vale refeição

Os deputados também voltaram a destacar a necessidade de pagar vale refeição para os policiais. Atualmente, os militares não recebem o benefício. Em decorrência disso, durante o turno, eles têm que tirar dinheiro do próprio bolso para se alimentar. As reivindicações, na avaliação dos parlamentares, são mecanismos que ajudariam a amenizar as perdas causadas nos salários dos policiais ao longo dos últimos anos sem reajustes nas proporções defendidas pela categoria. Os parlamentares também voltaram a destacar a necessidade de pagar vale refeição para os policiais. Atualmente, os militares não recebem o benefício. Em decorrência disso, durante o turno, eles têm que tirar dinheiro do próprio bolso para se alimentar. As reivindicações, na avaliação dos parlamentares, são mecanismos que ajudariam a amenizar as perdas causadas nos salários dos policiais ao longo dos últimos anos sem reajustes nos valores pedidos pela categoria. A medida agrada a tropa, mas ainda é um paliativo. A principal exigência dos deputados ligados à bancada da segurança pública é a recomposição inflacionária. Ou seja, equilibrar o salário dos policiais com as perdas que ele sofreu ao longo dos últimos anos. O que não vai acontecer, não neste governo, por isso, Zema deve acatar ao pedido dos deputados. 

Mudanças na “saidinha”

Com a chegada das festas de fim de ano, muitos brasileiros começam a se preocupar com a temporada de saídas temporárias da prisão. Assunto polêmico que gera debate público de um ano para cá, e que nesse começou a ser questionado e passou por mudanças na lei. O assunto ganhou relevância nacional após o assassinato do Sargento Dias, em Belo Horizonte. O militar foi morto com um tiro na cabeça por Welbert de Souza Fagundes, que estava em saída temporária da cadeia. Diante da comoção e questionamentos, logo depois, um projeto de lei para acabar com o benefício foi apresentado ao Congresso, que aprovou a mudança das regras no dia 11 de abril último. No entanto, apenas as pessoas presas após essa data estarão sujeitas a nova lei. O que significa que milhares de detentos espalhados pelas unidades prisionais país a fora seguem com o direito garantido, como era a norma anterior. 

Como era 

Antes da aprovação da “Lei das Saidinhas”, como é conhecida a Lei 14.843/24, os presos que estavam sob o regime semiaberto podiam sair para estudar e para participar de atividades que incentivassem o convívio social.  A partir da aprovação da nova norma, só poderão sair da cadeia os presos sob o regime semiaberto, com intenção de sair do ambiente carcerário para frequentar um curso supletivo, superior ou profissionalizante. Só estão aptos a obter o benefício os presidiários que não tiverem sido condenados por um crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça. Outra condicionante, é que o detido precisa ter um comportamento carcerário adequado e já tenha cumprido uma determinada quantidade da sua pena. A chamada “saidinha” é um benefício que tem como objetivo integrar o detento à família e a atividades sociais. Mas, infelizmente, nem todos saem com esta intenção. Neste caso, infelizmente, “os justos acabam pagando pelos pecadores”.