CREPÚSCULO DA LEI – ANO VIII

A virada histórica do presidente atual no 2º turno começou com um ato em via pública dos alunos da UFF, no Rio de Janeiro. A partir desse ato, o levante popular democrático cresceu, tomou ruas e redes. Essa iniciativa e participação de estudantes permitem uma reflexão sobre democracia, vulnerabilidade social e direitos fundamentais, a partir do pensamento de “povo”.

Ora, a condição estudantil não representa, necessariamente, vulnerabilidade, entretanto, pode envolver dificuldades econômicas, desigualdade de oportunidades e dependência de políticas públicas como circunstâncias catalisadoras de consciência popular e, consequentemente, produzir poder. Foi o que aconteceu. Nesse sentido, a chamada teoria dos vulneráveis permite examinar como essas condições influenciam a participação política e o exercício efetivo da cidadania a partir da educação.

Nessa perspectiva, o apoio a Lula pode expressar a expectativa de preservação ou ampliação de direitos sociais, especialmente nas áreas da educação, do trabalho e da redução das desigualdades. Entretanto, não se deve presumir que todos os estudantes compartilhem as mesmas motivações ou que determinada escolha eleitoral seja, por si só, expressão de consciência crítica.

A lição é que não se pode menosprezar os acadêmicos, pois o poder político não encontra sua legitimidade exclusivamente na vontade da maioria, no sentido de que somente a minoria afetada tem legitimidade para produzir a consciência de poder e deflagrar suas consequências democráticas.

A democracia, portanto, não se esgota no voto, mas na consciência dele. Pelo voto, o governante eleito recebe autorização limitada para exercer o poder, assim como seus opositores não perdem o direito de crítica e participação política, mas, em nenhum aspecto, podem subjugar minorias.

No campo das garantias, essa consciência assume particular importância. A legalidade, a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa constituem garantias contra o exercício arbitrário do poder punitivo. Não são privilégios ideológicos, mas direitos que devem proteger todas as pessoas, independentemente de sua posição política ou condição social.

A vulnerabilidade também exige atenção à seletividade do sistema penal, pois grupos socialmente desfavorecidos podem estar mais expostos à criminalização e à violência institucional. O garantismo procura impedir que a desigualdade social se converta em desigualdade perante a justiça.

Assim, os acadêmicos tinham exata consciência desses princípios e demonstraram poder para defendê-los, na medida em que são pressupostos do direito à educação. Eles sabiam que uma ditadura contra essas conquistas estava por vir. Daí a escolha política legítima do momento, demonstrando coerência democrática acompanhada da defesa dos direitos fundamentais, inclusive impondo limites às próprias forças arbitrárias que buscavam avançar mediante violência.

Dessa forma, a divergência política não autoriza a desqualificação ou a exclusão daqueles que sustentam posições contrárias.

Assim, os estudantes iniciados não podem ser alijados da crítica política e da reflexão que leva à adesão eleitoral. Está neles a base da compreensão das relações entre poder, justiça, liberdade e responsabilidade coletiva. A formação crítica não consiste em substituir uma obediência por outra, mas em desenvolver autonomia intelectual para examinar os fundamentos das decisões políticas.

Essa contribuição fundamental dos acadêmicos fez demonstrar que a democracia não se resume à conquista do Estado, mas exige a limitação permanente de seu poder.

A sociedade brasileira deve estar grata aos estudantes pelo seu compromisso democrático consistente, voltado a não conceder poderes absolutos aos vencedores, mas a assegurar que nenhum indivíduo, sobretudo aquele submetido a condições de desigualdade, fique desprotegido diante do poder político. Tudo isso graças à educação libertadora. Parabéns.