Saudosa Fadom, 60 anos

CREPÚSCULO DA LEI - ANO VIII – CCCLXVI

Foi assim: A documentação histórica de Divinópolis consigna 1965 como o ano preparatório de criação da FADOM, não obstante os registros da Prefeitura do município coloquem sua devida autorização funcional em 1966. Neste ano, o governo cívico-militar, oriundo do golpe de 1964, já ditava atitudes, ideias e comportamentos. Sem embargo, Divinópolis buscava seu desenvolvimento focado nas atividades industriais e comerciais, e sua elite empresarial e profissional buscava fortemente mais lucidez em sistemas de ensino superior. 

Nesse sentido, a Faculdade de Direito do oeste de Minas – FADOM – idealizada apenas um ano depois do golpe civil-militar de 1964, foi instituída em 1966, ano em que seu primeiro vestibular ocorreu, bem como sua primeira Semana Jurídica, já demonstrando contrastes ao regime que potencializava seu rompante  autoritário em torturas, mortes e prisões ilegais, ou seja, a história da FADOM/ANHANGUERA não é apenas uma história institucional de ensino jurídico, mas também uma história política de enfrentamento da ditadura, envolvendo professores, estudantes, movimento acadêmico, repressão e a própria concepção de Estado de Direito.

Sob esse aspecto, fontes do Arquivo Público Mineiro e o Arquivo Nacional apresentam 1.332 páginas, reunindo dados, fatos e nomes dos juristas divinopolitanos Hélio Lopes Ribeiro, João Meira, Altamiro Santos, Sigefredo Marques Soares e Irani/Iracy Manata, permitindo descobrir quem foram esses fundadores investigados pela estrutura de informações do regime militar, quem foi cassado, quem foi preso, quais professores sofreram repressão e o que efetivamente aconteceu dentro da FADOM entre 1964 e 1971.

O caso mais claramente documentado é do professor Simão Salomé (muito embora haja também evidências diretas de perseguição e ameaças contra João Meira de Aguiar, e outras contra um terceiro grupo — Hélio Lopes Ribeiro, Altamiro Santos e outros dirigentes/professores — cuja perseguição é mencionada pelas fontes, sem especificação individual dos atos de constrangimento). Simão Salomé de Oliveira, notório advogado e professor de Direito da FADOM, foi preso em 1968 (juntamente com Aristides Salgado, ex-prefeito). Aquelas fontes o identificam como uma das figuras locais lembradas pela resistência à ditadura. O processo é o SECOM nº 55.370 foi classificado como confidencial 

Acrescente-se ainda que, em junho de 1970, o jornal Correio da Manhã publicou que o Conselho Federal de Educação instauraria inquérito administrativo na Faculdade de Direito do Oeste de Minas, em Divinópolis, depois de uma Comissão de Sindicância instituída pelo ministro da Educação, com base em comunicação do Ministério da Aeronáutica (?). e recomendava “medidas enérgicas e imediatas”. Como consequência, seria designado um diretor interventor pelo Ministério da Educação, ou seja, não se trata apenas de alguns professores individualmente perseguidos. Existe documentação de que a própria instituição foi submetida à intervenção/sindicância do aparato estatal durante a ditadura. Processo SECOM nº 55.370 — 31/05/1971 — 1.332 páginas — Ministério da Justiça — Divisão de Segurança e Informações.

De qualquer forma, foi pela luta daqueles professores que o Decreto nº 59.386, de 13 de outubro de 1966, autoriza o funcionamento da Faculdade de Direito do Oeste de Minas, em Divinópolis. A referência aparece no Boletim oficial da CAPES/MEC de outubro de 1966.

Passados 60 anos, é na memória destes juristas fundadores e na estrutura de uma academia combativa, formadora da legítima vanguarda acadêmica, que 60ª. SEMAJUR ANHANGUERA se reúne em festejos por glórias passadas, aquelas glórias que abraçam o presente e direcionam seus alunos e alunas a futuros que somente a eles pertencem.