Criação do Femeg pode colocar Estado em dia com Municípios

Maria Tereza Oliveira

Um projeto polêmico foi aprovado em 1º turno na última terça-feira, 4, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o de lei nº 5456/2018, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg).

A matéria visa quitar as dívidas que serão deixadas pelo atual governo, até o dia 31 deste mês, o último dia do mandato de Pimentel. De acordo com a matéria, a principal fonte de recursos do Femeg é o montante que o Estado tem a receber da compensação da Lei Kandir.

A expectativa do governo de Minas é de que a compensação dê uma margem de R$ 3 bilhões ao ano, a partir de 2016, o que resultaria em R$ 9 bilhões, o Estado tem a receber. Outras fontes totalizaram a previsão de que o Femeg fosse composto por pelo menos R$ 15 bilhões.

Municípios

Atualmente o Estado deve cerca de R$ 10,4 bilhões aos municípios, sendo mais de R$ 100 milhões a Divinópolis. De acordo com o texto da lei, os valores que a União deve aos estados referentes à Lei Kandir, que no caso de Minas, seriam de R$ 135,67 bilhões.

Além de usar compensações da Lei Kandir, a receita do Femeg será composta por recursos de origem não tributária, créditos decorrentes de precatórios devidos pelos municípios ao Estado e créditos judiciais devidos pela União ao Estado provenientes de decisão com trânsito em julgado até a publicação da lei.

Votação

O placar da votação foi de 33 favoráveis e 24 contrários. Durante a votação, os ânimos se exaltaram e a reunião foi temporariamente suspensa para que se chegasse a um acordo que permitisse a votação.

Contrários

A oposição argumenta que o Femeg vincula despesas do atual governo a receitas futuras e, por isso, podem não se concretizar, como a Lei Kandir, por exemplo. Os contrários temem que estas receitas sejam comprometidas com o projeto e prejudique os municípios.

Outro argumento usado pelos contrários ao projeto é que ele teria apenas a intenção de evitar que o governador fosse enquadrado em violações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A favor

Mas houve também deputados que defenderam o Femeg. Os favoráveis ao projeto afirmam que a compensação da lei Kandir, assim como de outras receitas, já foram julgadas, portanto, não poderão deixar de ser destinadas a Minas.

Os favoráveis garantem que a votação é apenas provisória e que a aprovação definitiva só ocorrerá após a incorporação de emendas de interesse das prefeituras, assim como liberação de repasses em atraso aos municípios.

Lei Kandir      

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação. Ela surgiu da necessidade de estimular às exportações. Usando como lema “Exportar é o que importa”.