Fim da escala 6x1 e os novos desafios da Justiça do Trabalho

A redução da jornada e a ampliação do descanso semanal representam uma mudança importante nas relações de trabalho. A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir progressivamente a jornada normal até 40 horas semanais, sem redução salarial. Há, porém, um desafio que merece atenção: garantir que o tempo conquistado pelo trabalhador não seja retirado, na prática, por uma intensificação excessiva do trabalho.

A preocupação surge quando algumas empresas, diante da redução das horas disponíveis, procuram exigir a mesma quantidade de tarefas, atendimentos, vendas ou produção em menos tempo, sem rever processos, equipes ou métodos de trabalho. Nesse cenário, a jornada menor pode vir acompanhada de metas mais elevadas, monitoramento excessivo e pressão para manter o desempenho anterior, embora o empregado disponha de menos horas para alcançá-lo.

Estabelecer metas e cobrar produtividade faz parte do poder de direção do empregador. A mudança constitucional não impede a gestão por objetivos, nem torna toda cobrança irregular. O limite está no abuso: as metas devem ser razoáveis e compatíveis com a jornada, os meios oferecidos e as condições concretas de execução do trabalho.

O problema aparece quando a busca por produtividade ultrapassa esses limites: metas manifestamente inalcançáveis, ameaças de dispensa, exposição pública de quem não atinge resultados, rankings constrangedores, cobranças humilhantes, supressão de intervalos ou incentivo ao trabalho após o registro do ponto. Também preocupa a concentração de tarefas, quando o empregado passa a executar, em menos tempo, um volume incompatível com uma rotina saudável.

A Constituição protege a dignidade da pessoa humana, a saúde e a redução dos riscos inerentes ao trabalho. A CLT atribui ao empregador os riscos da atividade econômica. Assim, a reorganização necessária para cumprir a nova jornada não pode ser transferida ao trabalhador por meio de pressão desmedida. A redução do tempo de trabalho não deve resultar em aceleração permanente do ritmo, adoecimento ou perda concreta do direito ao descanso.

É nesse cenário que poderão surgir novas demandas na Justiça do Trabalho. Trabalhadores poderão questionar práticas que, sob o argumento de adequação à jornada menor, imponham metas abusivas, horas extras não registradas, intervalos desrespeitados ou condições degradantes. Conforme as circunstâncias e as provas, essas condutas poderão fundamentar pedidos de horas extras, indenização por danos morais e reconhecimento de assédio moral, inclusive organizacional, quando a pressão abusiva integrar o método de gestão e atingir um conjunto de empregados.

Isso não significa que toda meta elevada gere automaticamente direito à indenização. A cobrança legítima por resultados integra a relação de emprego. A responsabilização exige demonstração de que a conduta ultrapassou o exercício regular do poder diretivo e atingiu direitos do trabalhador. A Justiça do Trabalho deverá examinar cada caso, considerando a frequência e a intensidade das cobranças, os métodos utilizados, as condições oferecidas e os efeitos sobre a dignidade e a saúde do empregado.

A jurisprudência trabalhista já reconhece que a cobrança de metas pode se tornar abusiva quando acompanhada de ameaças, humilhações ou restrição de direitos. O que muda é a necessidade de atenção redobrada para que a adaptação empresarial não transforme a redução das horas em aumento desproporcional da pressão por resultados.

O caminho mais seguro é preventivo. Empresas devem rever metas, fluxos de trabalho, equipes e distribuição das tarefas, em vez de simplesmente comprimir a mesma carga de tarefas em uma jornada menor. Gestores precisam cobrar resultados com respeito e razoabilidade. Trabalhadores devem conhecer seus direitos e documentar situações que indiquem abusos, sem confundir cobrança legítima com prática ilícita.

O sucesso da mudança não será medido apenas pelas horas previstas nos contratos ou pelos dias de descanso nas escalas. Será preciso verificar se o trabalhador consegue usufruir desse tempo sem ser submetido a um ritmo exaustivo durante a jornada restante. Reduzir horas no papel, mantendo a mesma carga de trabalho por meio de metas impossíveis, seria esvaziar a finalidade da mudança.

O desafio da Justiça do Trabalho será impedir que a conquista de mais tempo para viver se converta em uma nova forma de pressão no trabalho. Afinal, produtividade é importante, mas não pode ser alcançada à custa da saúde, da dignidade e dos direitos de quem trabalha.

Daniel Sebastião Rosa é advogado especialista em Direito do Trabalho, Empresarial, Previdenciário e Processual. Delegado de Prerrogativas da OAB/MG. Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da 48ª Subseção de Divinópolis.