Juizados Especiais

Foram criados em 1995 com a sanção da Lei 9.099 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Primeiramente eram somente estaduais e com a sanção da Lei 10.259/2001, também pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em seu segundo mandato, houve a instituição dos juizados no âmbito da Justiça Federal. Sua criação teve como objetivo proporcionar uma justiça mais simples, rápida e acessível para questões de menor complexidade e custo. Dependendo do valor da causa, o interessado pode entrar sem advogado, ou seja, assim como nos EUA, o cidadão possui o jus postulandi. Lindo, não é?

Juizados especiais : esfera estadual

Em Divinópolis, há três varas de juizados especiais cíveis e criminais, e pasme! tem uma única gerente de secretaria para atender as três. Para se ter uma ideia, um despacho judicial de janeiro no qual constava “com urgência” só foi expedido no início desta semana, e  isso após diversas cobranças e por fim petição no referido processo solicitando ao juiz da vara que determinasse à secretaria que justificasse o descumprimento. A lista é longa! Culpa da gerente e de sua equipe? Não há como culpar uma pessoa que faz o trabalho de três e ainda com equipe desfalcada. O desmembramento das secretarias e cada uma com seu gerente é para ontem. Ah, a criação de mais uma vara é bem vinda. A população de Divinópolis merece essa atenção. Aguardemos e oremos!

Juizados especiais : esfera federal

Na Federal não é diferente. Em 2006, foi criada a subseção judiciária de Divinópolis com duas varas comuns para atender toda e qualquer causa de competência da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109 da Constituição Federal,   e duas varas dos juizados especiais para julgamento de  causas cíveis e criminais que envolvam pessoas físicas/pequenas empresas e órgãos da Administração Federal, crimes de menor potencial ofensivo, para os quais a lei prevê pena máxima de dois anos e causas cíveis de valor de até sessenta salários mínimos, nos termos do citado artigo e da Lei 10.259/2001.

A realidade passa longe

Na verdade, a vara comum e a vara do Juizado Especial Federal é uma só, ou seja, só existem duas varas que atendem a todas as causas acima e desde a inauguração se as varas tiveram quatro juízes, foi por curto prazo. São duas secretarias para atender a todas as competências da Justiça Federal comum e especializada. E tem mais, atende a 46 cidades, incluindo Divinópolis (a Justiça do Trabalho atende 11, com Divinópolis) e havia recomendação dos juízes realizarem audiência todos os dias, ou pelo menos quatro dias por semana, com pauta mínima de vinte processos por magistrado e somente em caso de réu preso é que a audiência é virtual. Aliás, essa decisão tem feito com que nas causas previdenciárias o INSS não compareça através da Advocacia Geral da União (AGU) por falta de pessoal, o que tem impedido acordos em audiência como ocorria outrora, causando prejuízos e demora na solução dos litígios.

Descaso

O descaso com a Justiça que o cidadão conhece e vê (primeira instância) é lamentável. Tanto juízes quanto servidores, seja da esfera estadual, federal comum ou especializada (Juizados Especiais e Justiça do Trabalho) trabalham sobrecarregados. Além da falta de pessoal e de concursos, as aposentadorias e licenças médicas para tratamento de saúde vêm aumentando sobremaneira, desfalcando mais ainda os gabinetes e secretarias. Ah, o Estado brasileiro e suas instituições são os maiores litigantes do país, tanto no polo ativo quanto no passivo, de acordo com o Conjur.  Segundo  o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Fazenda é quem mais processa, tendo mais de 2 milhões de processos.  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o que mais é processado, seguido da Caixa Econômica Federal. INSS lidera com  mais de 4,305 milhões processos e  a CEF tem mais de  2,702 milhões. Qual o interesse em  uma justiça célere?

Tristeza

Uma postagem no Instagram mostrando a punição para gays na Indonésia (77 chibatadas) e na Síria (são atirados do alto de prédios), demonstrou o quão preconceituosos e desumanos somos. A maioria dos comentários era de questionamentos sobre a razão de não ser assim no Brasil. Jesus Cristo deve perguntar a Deus: Pai, foi para isso que o Senhor extinguiu os dinossauros?

Lula e as mulheres

O presidente Lula (PT), chamou na última terça-feira, 08, a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, de “mulherzinha”.  Há pouco mais de duas semanas, sobre a atual esposa, Janja da Silva, disse que mulher dele não nasceu para ser dona de casa. A fala agradou a Janja, mas irritou o filho Luís Cláudio que  considerou a frase ofensiva à memória da mãe, Marisa Letícia, que foi dona de casa de 1975 até a sua morte, ocorrida em 2017, ou seja, por 42 anos.  Em março, o presidente afirmou que escolheu uma mulher bonita (referindo-se a ministra Gleisi Hoffmann, de Relações Institucionais), para diminuir a distância com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).  Em 2016, em uma conversa com o ex-ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi, Lula perguntou pelas mulheres de grelo duro do PT. São falas  machistas, sexistas, oportunistas, que veem a mulher como objeto, no caso de Gleisi Hofmman, por exemplo,  mas que fazem as petistas, esquerdistas e feministas que o seguem fazer ouvidos moucos e se calar. Ele pode!

 Pode isso?

As forças de segurança do país estão revoltadas com a decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Cubatão/SP. O Júri decidiu que “Quem atira contra policiais não quer matar, apenas ferir”. O tema em questão se trata de um processo judicial no qual um rapaz de 20 anos tentou matar cinco policiais. Segundo o Portal Nacional dos Delegados “Esperar que um policial seja atingido por projétil para consumar o crime de tentativa de homicídio é autorizar o criminoso a usar o policial como alvo - precedente perigoso para os cidadãos.”  Oremos!

 Linchamento

Os linchamentos estão se tornando comuns no país. De reação a crimes chocantes como estupro de crianças a assaltos e pequenos delitos.  Não importa a gravidade do ato praticado,  o negócio é fazer justiça com as próprias mãos. Em apenas um ano já foram registrados mais de 200 casos. Segundo a  pesquisadora, doutoranda em Sociologia da USP, Ariadne Natal, "Quem lincha sabe que tem respaldo social para isso no Brasil. Quem está ali linchando sabe que não haverá depoimentos de testemunhas nem maiores investigações ou punições", afirma. Mais uma vez Cristo questiona o Pai.

 Anistia já!

Adriana Ferreira é advogada, pós-graduada em Direito Público e Direito Empresarial, pós-graduanda em Mediação, Direito Sistêmico e Constelações Familiares, escritora, colunista jurídica e política.
adrianaferreira@ferreiraadvogados.adv.br