Justiça concede liminar e autoriza renovação dos contratos dos agentes de saúde

Da Redação

A Defensoria Pública de Minas Gerais acaba de publicar uma decisão que autoriza a renovação dos contratos dos agentes comunitários de Saúde de Divinópolis. Os vencimentos terminam na próxima segunda-feira. O novo prazo é de até 6 meses.

— Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que sejam renovados os contratos dos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente até o dia 31/07/2023, pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, bem como pela determinação ao réu MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS para que adote medidas imediatas para a urgente realização de Processo Seletivo Público — explica.

A classe luta pela realização de Concurso Público da categoria. O atual regime de contrato é temporário. Nesta semana, a Comissão de Justiça da Câmara não deu parecer favorável para o projeto da Prefeitura que renovava o contrato dos agentes, alegando inconstitucionalidade.

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