Prefeitura ainda não divulgou reanálise de contrato com a Copasa

Flávio Flora

O Decreto n.12.515, de 2/03/2017, que revogou decisão executiva anterior – ampliando prazos para a Copasa concluir a Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Itapecerica (ETE Itapecerica) – enfatiza certas disposições do Contrato de Programa n. 1053673, que não estariam sendo cumpridas. Ressalta ainda que essas alterações mudavam o objetivo da contratação e, para terem validade, deveriam ser aditadas formalmente no documento, o que não ocorreu. 

Neste decreto municipal revocatório, ficou estipulado quea reanálise deve ter efetiva participação do secretário municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e de, no mínimo, dois técnicos do órgão, além do Controlador Geral e do Procurador Geral do Município.  

O Decreto estipula o prazo de 60 dias (vencidos em 3 de abril) para que os analistas emitam “conclusão fundamentada a propósito da pertinência da prorrogação dos prazos contratuais em questão”. Um mês além do prazo decretado, a equipe de reanálise da Prefeitura ainda não se manifestou, permanecendo a situação contemplada no Decreto n. 9.843, de 14/02/2011, cujos prazos estão vencidos. 

 Uma peça em vários atos 

A reportagem do jornal Agora vem acompanhando os fatos oficiais que atrasam o tratamento de esgoto em Divinópolis. Em fevereiro de 2011, o então prefeito municipal Vladimir Azevedo (PSDB) baixou o Decreto n. 9.843, dispondo sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), versando sobre abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário e destinação do lixo urbano. Tinha de ser projeto de lei, mas, na pressa, foi por decreto mesmo. 

Meses depois, o Município de Divinópolis e a Copasa assinaram, em 29 de junho de 2.011, o Contrato de Programa n. 1053673, dispondo sobre o tratamento do esgoto sanitário da cidade, que deveria ser cumprido até 2015, culminando com a construção da Estação de Tratamento do rio Itapecerica (ETE Itapecerica), considerada a obra do século para Divinópolis. 

Adiamentos sucessivos 

O sistema ETE Itapecerica sofreu vários adiamentos, inicialmente, por problemas licitatórios e de licenciamento ambiental, o que impediu que o referido Contrato de Programa, fosse cumprido. A situação levou o prefeito Azevedo a denunciar a demora na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE/MG), pedindo a abertura de processo administrativo. 

A intervenção da Arsae, em 4/08/2016, resultou em uma reunião de conciliação quando foi “repactuada” uma prorrogação por mais 24 meses, do prazo previsto no Contrato, o que lavava o término das obras para 2018.As novas datas acordadas vieram no Decreto n. 12.375, de 26/12/2016, que alterou o Decreto n. 9.843, de 14/02/2011.  

O Decreto 12.375/2016 ordenavaque a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente tomasse providências imediatas (em 60 dias) para revisão total do Plano Municipal de Saneamento Básico de Divinópolis, conforme dispunham a Lei Federal 11.445 e o Decreto Executivo n. 9.843, o que não ocorrera até 2016. A proposta de revisão do Plano deverá ser precedida de consulta pública e ser objeto de projeto de lei apreciado pela Câmara, segundo a legislação. 

Revolta contra tarifa abusiva 

A protelação justificada pela Companhia e aceita pelo município foi alvo de protestos e manifestações de repúdio intermitentes nas mídias sociais e na imprensa, porque a Copasa continuaria cobrando pela coleta, transporte e destinação (poluindo o rio Itapecerica), mesmo sem ter iniciado o tratamento. 

A revolta atingiu a Câmara Municipal, reclamando posicionamento dos novos vereadores e a revogação do Decreto 12.375/2016, o que foi proposto pelo vereador Vicente Nego do Buriti (PEN).No entendimento do vereador Vicente, a prorrogaçãoera incompatível com os requisitos da Lei 6.987/2007, que trata dos prazos para cumprimento das medidas previstas para o sistema de esgotamento urbano no Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela Câmara há 9 anos. 

No dia em que o projeto de Nego do Buriti estaria na pauta para votação, os vereadores foram surpreendidos com a publicação do Decreto n.12.515, de 2/03/2017, do prefeito Galileu Machado (PMDB). Além de revogar a decisão anterior, apontava irregularidades no ato de seu antecessor, ordenando a reanálise do cronograma de obras das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) com participação efetiva de técnicos do município.  

A reportagem procurou informações sobre o andamento dos estudos, mas até o final dia, não conseguiu falar com o procurador Wendel Santos de Oliveira, porta-voz da prefeitura para este caso.