Prefeitura se antecipa ao MP por risco de rejeição ao reajuste do IPTU

 

Da Redação

A Prefeitura de Divinópolis se adiantou ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e protocolou uma notícia de fato nos órgãos, caso o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não seja aprovado pelos vereadores mais uma vez. O Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal (PLEM) 081/2018 foi protocolado pelo Poder Executivo, no dia 18 de outubro e aprova a planta genérica de valores do imposto a partir do exercício de 2019.

A proposta polêmica foi redistribuída no dia 9 de novembro, a pedido do vereador Edson Sousa (MDB) e agora encontra-se no gabinete da presidência. O procurador-geral do Município, Wendel Oliveira confirmou que a notícia de fato foi protocolada no MP e no TCE para que a Administração esteja resguardada, uma vez que o artigo 92 do Plano Diretor determina que a revisão da planta de valores do IPTU seja feita a cada quatro anos. A planta genérica de valores de Divinópolis está desatualizada há 25 anos.  

— O Município, por intermédio da minha pessoa, como procurador, está levando a conhecimento do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas que o Executivo cumpriu a obrigação dele de mandar a planta de valores para a Câmara, cumprindo o artigo 92 do plano diretor que determina revisão de quatro em quatro anos —alegou.

Ainda segundo Wendel, em seu entendimento, ao protocolar o projeto de lei na Câmara, a Prefeitura cumpriu sua obrigação. O procurador ressaltou ao Portal Centro Oeste, que os vereadores podem rejeitar a proposta mais uma vez, porém terão que fundamentar a rejeição, uma vez que poderá caracterizar renúncia de receita.

— A Câmara pode rejeitar, mas é preciso que ela fundamente essa rejeição. Porque uma rejeição pura e simples pode configurar responsabilidade daqueles que rejeitaram porque pode redundar em uma renúncia fiscal – explicou.

Polêmica

O projeto mal aportou no Poder Legislativo e já causou alvoroço entre os vereadores. No final de outubro, o vereador César Tarzan (PP) chegou a afirmar em seu discurso, que a Prefeitura havia perdido o prazo para protocolar a proposta, e que a tramitação teria que ser suspensa. A declaração do parlamentar gerou uma nota do Poder Executivo, que chegou a dizer que o vereador estava “desinformado”.

— O citado vereador está se baseando apenas no trâmite do projeto dentro do Legislativo Municipal. Porém, os processos de distribuição do mesmo e inclusão na ordem do dia são prerrogativas da Casa, não gerando nenhum prejuízo ao prazo cumprido e oficializado através do Protocolo da Câmara, instrumento legal de recebimento de qualquer documento. Desta forma, o projeto encontra-se apto a ser apreciado pelos vereadores —argumentou.