Prefeitura volta atrás e vai acatar projeto dos aplicativos

Maria Tereza Oliveira

[Atualização - 11h: A revogação do decreto em vigo foi publicada nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.]

Mais uma vez a Câmara foi tomada por motoristas de aplicativos e taxistas. O assunto novamente foi a regulamentação do serviço de transporte remunerado de passageiros. Já se passaram quase cinco meses desde a publicação do primeiro decreto que trata do tema. No entanto, Município, Câmara e motoristas pareciam cada vez mais distantes de uma solução. Porém, como já se tornou comum neste assunto, mais uma reviravolta pode apontar para um desfecho que agrade a maioria.

Isso porque o líder do Governo na Câmara, Eduardo Print Jr. (SD), revelou que o decreto em vigor será revogado na íntegra e o cobiçado Projeto de Lei para regulamentar a categoria será acatado, caso seja aprovado pelos vereadores.

 

Confusão

O primeiro decreto para regulamentar os aplicativos foi publicado originalmente em junho. No entanto, por não agradar os motoristas, o documento gerou revolta na categoria. Em setembro, outro decreto, com alguns artigos cortados, mas com a mesma função de regularizar o serviço foi publicado.

Apesar de mais branda, a proposta também não foi abraçada pelos motoristas. O decreto foi republicado duas vezes nesta semana por incorreção (na terça-feira, 22, e ontem). Por isso, o prazo para se regularizar – que originalmente se encerrou no domingo, 20 – foi estendido. A cada republicação, o decreto anterior era revogado.

Para terminar de vez com os decretos insatisfatórios e, ao mesmo tempo, legalizar o transporte, os vereadores Roger Viegas (Pros) e Renato Ferreira (PSDB), em reunião com representantes da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adima), elaboraram um projeto de lei.

No entanto, a princípio, a Prefeitura alegou que vetaria o projeto, antes mesmo de a proposta ser colocada em votação. A expectativa era de que o projeto fosse votado ontem na Câmara, porém a alegação do Executivo jogou um balde de água fria nos planos dos vereadores. Mesmo sob risco de veto, a nova previsão para a apreciação do projeto é para a próxima terça-feira, 29.

Tantas reviravoltas, decretos e projeto de lei causaram uma confusão no entendimento. Até que o Executivo voltou atrás. Print informou que, além de revogar o decreto em vigor, a Prefeitura irá acatar o projeto que for aprovado pelos vereadores.

Não é mais inconstitucional?

A alegação que a Prefeitura deu à reportagem na quarta-feira é que esta função não era de competência do Legislativo. O Executivo revelou que iria vetar o CM 092/2019, pois ele fere a lei federal Lei 13.640/2018.

O Município chegou a informar ao Agora que o projeto seria inconstitucional. Todavia, a mudança de postura do Executivo em relação ao projeto, levanta o questionamento se a proposta de fato é de competência do Legislativo ou do Executivo.

Vitória

Antes mesmo de anunciar que o decreto seria revogado, o líder da Câmara já havia avisado que os três pontos que a categoria contestou na Justiça seriam excluídos.

Os condutores eram contrários, por exemplo, às taxas, que, segundo eles, encarecem muito a manutenção. A estimativa é que para um motorista de aplicativo iniciar na atividade, de acordo com o decreto da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Settrans), seria necessário desembolsar, no mínimo, entre R$ 1.300 e R$ 1.700.

Em um dos artigos, do decreto, por exemplo, é exigido que o atestado médico seja renovado anualmente. Outro ponto que causa insatisfação é o capítulo que trata da vistoria do veículo. O texto diz que “os veículos, cadastrados pela Settrans, para executar o serviço, serão submetidos à vistoria anual, por empresa credenciada junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com homologação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que atenda as resoluções do Conselho Nacional de Transito (Contran), Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”.

O presidente da Adima, Rômulo Júnior, também destacou a questão do emplacamento dos veículos.

— Placas de veículos de outras cidades, locados, não podem trabalhar aqui. Isso inviabiliza muitos motoristas que hoje não têm carro próprio e trabalham com carros locados. Essas partes a gente acha ilegal ou não condizente com o contexto atual dos motoristas de aplicativo em Divinópolis — frisou.