Presidente regulariza data de pagamento dos servidores da Câmara

Da Redação

A partir do mês de fevereiro, os servidores da Câmara Municipal de Divinópolis receberão os salários no último dia útil do mês. O comunicado foi feito de forma interna, pelo presidente da Câmara, vereador Eduardo Print Junior.

A medida foi feita para ajustar a data do pagamento dos funcionários da Casa, que recebiam todo dia 20 do mês corrente. Essa sempre foi uma prática comum no legislativo de Divinópolis. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado recomentou, por meio da súmula 90, de 07/04/2014, que o adiantamento de salários não fosse realizado. O texto diz:

“O adiantamento de salário ou remuneração dos agentes públicos, por caracterizar empréstimo pessoal, não pode ser realizado pela Administração Publica, que não está autorizada em lei a praticar ato de gestão dessa natureza”.

Por este motivo, tomando conhecimento dessa recomendação, o presidente da Casa emitiu comunicado alterando a data do pagamento para o último dia do mês, a partir de fevereiro deste ano.

— Quando assumi a presidência fui informado dessa recomendação e decidi alterar a data do pagamento para seguir conforme orienta o Tribunal de Contas. Como já estávamos no mês corrente, os servidores acostumados com o salário adiantado, foram informados da alteração e terão tempo suficiente para mudar as datas de vencimentos das contas neste mês, para a data correta no mês seguinte — declarou Print.