Senado derruba norma do Conanda sobre aborto legal para menores

Da Redação

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações relacionadas ao acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira. A medida foi aprovada por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados.

A reversão

A resolução do Conanda buscava orientar órgãos públicos e profissionais da rede de proteção sobre o atendimento a menores em situação de violência sexual. Entre os pontos previstos estava a garantia de acesso a informações sobre direitos e serviços de saúde, mesmo em situações envolvendo dificuldades de contato com responsáveis legais.

Os parlamentares favoráveis à suspensão da norma argumentaram que o conselho teria extrapolado suas atribuições ao regulamentar questões que deveriam ser tratadas por lei. A relatora da proposta no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu que a resolução interferia em prerrogativas dos pais e responsáveis e ultrapassava os limites de atuação do Conanda.

Embate

Já representantes do conselho criticaram a decisão e afirmaram que a derrubada da resolução pode dificultar o atendimento e a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Com a aprovação do PDL pelo Congresso Nacional, a norma perde seus efeitos, sem necessidade de sanção presidencial.