Sete prefeituras mineiras entram na mira do STF por falta de transparência em emendas pix 

Da Redação

As prefeituras mineiras de Caxambu, Ituiutaba, Jaboticatubas, Jenipapo de Minas, Juiz de Fora, Machacalis e São João do Paraíso passaram a integrar um grupo de entes municipais chamados a prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) por falhas na transparência e na prestação de contas relacionadas ao uso de recursos de emendas parlamentares, inclusive as chamadas emendas pix, destinados a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino, na terça-feira, 27, no âmbito de uma ação ajuizada pelo PSOL.

A determinação estabelece o prazo de 30 dias para que os municípios apresentem informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos. O despacho atinge tanto administrações que tiveram planos de trabalho aprovados, mas que não entregaram relatórios de gestão, quanto aquelas cujos projetos permanecem com status de “em complementação”. O ministro advertiu que o descumprimento do prazo pode levar à adoção de medidas coercitivas cabíveis.

Foco

O centro da apuração é o cruzamento de dados entre a renúncia fiscal concedida a empresas por meio do Perse (programa criado durante a pandemia de coronavírus para socorrer o setor de eventos) e o repasse de recursos públicos via emendas parlamentares individuais, no período de 2020 a 2024. Segundo o relator, a ausência de relatórios e a manutenção prolongada de planos em fase de complementação comprometem deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, situação agravada pelos valores envolvidos.

Desde março do ano passado, o STF vem solicitando informações detalhadas sobre esses cruzamentos. Em manifestações sucessivas no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) relatou dificuldades para identificar as empresas executoras dos projetos, em razão da inexistência ou da insuficiência de prestação de contas por parte de estados e municípios responsáveis pela aplicação dos recursos.

Renúncia fiscal 

Levantamento parcial apresentado pela AGU aponta uma concentração expressiva da renúncia fiscal em produtoras musicais, especialmente ligadas aos segmentos sertanejo, forró e gospel. Entre janeiro e agosto de 2024, as isenções somaram cerca de R$ 90 milhões, distribuídas entre 17 empresas que, de forma simultânea, receberam benefícios do Perse e recursos de emendas parlamentares, conforme dados da Receita Federal.

Em um único CNPJ, a renúncia alcançou quase R$ 34 milhões. A maior beneficiária identificada foi a Tep Entretenimento e Promoções Ltda, que possui entre seus sócios empresas ligadas à dupla Jorge e Mateus, com redução tributária de R$ 33,891 milhões.

Empresas de Minas Gerais

Entre os CNPJs listados no despacho assinado por Flávio Dino, dois têm sede em Minas Gerais. Um deles está localizado em Divinópolis e pertence ao cantor Eduardo Costa. A Ecxpetáculos Produções, registrada em nome do artista, obteve R$ 6,338 milhões em redução tributária com base nas regras do Perse.

Outro caso envolve a dupla Clayton e Romário. O escritório C&R Produções e Eventos, sediado em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi contemplado com R$ 3,484 milhões em benefícios fiscais. Também aparece na relação a 2M Produções Musicais, de Goiânia, ligada à dupla Henrique e Juliano, que deixou de recolher R$ 2,068 milhões em tributos.

O despacho ressalta que a preocupação central não é, necessariamente, o fato de uma mesma empresa receber benefícios fiscais e recursos de emendas, mas sim a falta de transparência sobre a aplicação desses valores e a eventual concentração excessiva dos repasses.

Planos de trabalho

Em resposta encaminhada ao STF na quinta-feira, 22, a AGU informou que, dos 125 planos de ação registrados no Ministério do Turismo e analisados no processo, 59 permanecem em fase de complementação. Segundo o órgão, as informações enviadas até o momento não permitem uma análise técnica adequada.

Outros 66 planos já foram aprovados pelo ministério, mas ainda apresentam problemas na prestação de contas. Até agora, 32 entes federativos não encaminharam o relatório de gestão, documento considerado essencial para identificar as empresas executoras e verificar se elas integram o grupo de beneficiárias do Perse. O Ministério do Turismo informou que tem feito cobranças formais para o envio das informações.

Projetos na mira 

Os projetos vinculados às prefeituras mineiras abrangem obras, serviços e eventos. Em Caxambu, no Sul de Minas, as iniciativas incluem calçamento de vias urbanas, construção de complexo poliesportivo e a realização de shows no aniversário da cidade, além de apresentações em festivais realizados em 2024.

Em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, as ações envolveram reformas de unidades do Cras, execução de calçadas com acessibilidade, reformas de praças, construção de UBS Animal, obras de pavimentação, drenagem e intervenções no ginásio municipal. Também constam contratações de shows e estruturas, apoio a eventos como a Expopec 2023, locação de iluminação, pagamento de direitos autorais e serviços de transporte, entre 2021 e 2023.

A prefeitura de Jaboticatubas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, registrou a contratação de show artístico para a realização da 41ª Expô Jabo, em 2024. Em Jenipapo de Minas, no Vale do Jequitinhonha, houve a contratação de empresa especializada para a realização do 1º Festival Gastronômico, em 2022, além de ações voltadas à valorização da Festa de Nossa Senhora da Conceição, em 2024.

Em Juiz de Fora, na Zona da Mata, foi desenvolvida a iniciativa “Feito em JF”, voltada à criação de espaço para comercialização e exposição de produtos gastronômicos, culturais e cervejeiros, em 2024. Já em Machacalis, no Vale do Mucuri, os recursos contemplaram custeio e investimentos em áreas como turismo, infraestrutura urbana, transporte e preservação ambiental, com previsão específica para promoção de festas e eventos populares.

No município de São João do Paraíso, no Norte de Minas, as ações foram descritas de forma sintética, envolvendo iniciativas nas áreas de turismo, desporto e lazer, também em 2024.