Câmara retoma sessões após recesso e abre 2026 com 55 projetos na pauta

Da Redação

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Divinópolis serão retomadas na próxima terça-feira, 3, marcando o fim do recesso parlamentar e a reabertura formal dos trabalhos legislativos em plenário. O retorno ocorre após um período em que as reuniões ficaram suspensas, mas a atividade política e administrativa do Legislativo seguiu em andamento, com produção de proposições que agora passam a integrar a pauta de leitura e tramitação.

A volta das reuniões acontece após o encerramento do recesso parlamentar, que teve início em 16 de dezembro e tem término previsto para 3 de fevereiro de 2026, compreendendo 50 dias. Ao longo desse intervalo, as sessões ordinárias não foram realizadas, conforme previsão do Regimento Interno, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Ainda assim, os vereadores mantiveram suas atribuições institucionais, com atendimento à população, acompanhamento de ações do Executivo, participação em reuniões e elaboração de matérias legislativas.

Produção durante o recesso

Ao todo, foram registradas 55 ementas no período de recesso parlamentar. As proposições abrangem requerimentos e projetos de lei que tratam de temas diversos, incluindo fiscalização do uso de recursos públicos, políticas de saúde e medidas de proteção a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Esse conjunto de matérias já pode ser lido na reunião ordinária da próxima terça-feira, 3, dando início à tramitação formal dentro do calendário legislativo de 2026.

Ementas por vereador

A produção legislativa durante o recesso foi distribuída entre os parlamentares, com diferentes volumes de apresentação de matérias. Dos 17 vereadores, 10 apresentaram ementas.

Autor	Quantidade de ementas
Vitor Costa	16
Josafá	10
Flávio Marra	8
Israel da Farmácia	6
Kell Silva	5
Welington Well	4
Ney Burguer	2
Hilton de Aguiar	1
Matheus Dias	1
Wesley Jarbas	1
Total	55

Fiscalização do transporte coletivo

Entre os destaques já previstos para a primeira reunião do ano legislativo está o requerimento apresentado pelo vereador Vitor Costa (PT). A proposta solicita ao prefeito Gleidson Azevedo (Novo) informações oficiais sobre a prestação de contas dos dois últimos subsídios financeiros repassados pelo Município ao Consórcio TransOeste, responsável pelo transporte coletivo urbano.

O pedido requer esclarecimentos sobre a existência de prestação de contas formal, quais órgãos são responsáveis pela análise, além do envio integral dos relatórios financeiros e dos pareceres técnicos, com a indicação se houve aprovação, aprovação com ressalvas ou eventual rejeição. O texto também questiona se há detalhamento da destinação dos recursos entre as empresas que compõem o consórcio, quais critérios são adotados para o rateio interno e se o Município dispõe de mecanismos de fiscalização sobre essa divisão.

O requerimento ainda aborda a existência de normas, cláusulas contratuais ou atos administrativos que determinem a obrigatoriedade da prestação de contas, bem como a realização de auditorias ou fiscalizações periódicas. Caso não tenha havido prestação de contas, o vereador solicita que o Executivo informe os motivos e as providências já adotadas ou previstas.

Destinação para a saúde

Também entre as ementas de maior repercussão está o projeto de autoria do vereador Josafá (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a utilizar as sobras do duodécimo da Câmara Municipal para a saúde e/ou para a aquisição de Sensores de Glicose Contínuo (CGM) destinados a pacientes com Diabetes Tipo 1 da rede pública municipal.

O texto prevê que os recursos não utilizados do orçamento do Legislativo possam ser direcionados para essas finalidades e, caso o montante seja insuficiente, permite a complementação por meio de convênios, parcerias, emendas parlamentares impositivas e outras fontes legais. O projeto estabelece ainda que a lei poderá ser regulamentada pelo Executivo e entra em vigor na data de sua publicação.

Proibição de nomeações em casos de crimes sexuais

Completa a lista de principais ementas o projeto de lei apresentado pelo vereador Flávio Marra (PRD), que dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis.

A proposta alcança a Administração Direta e Indireta do Município e a própria Câmara Municipal, abrangendo cargos em comissão, funções de confiança, contratos temporários, contratações por excepcional interesse público, indicações políticas e até prestadores de serviço terceirizados que tenham contato direto ou indireto com o público protegido. A vedação passa a valer a partir de condenação com decisão transitada em julgado.