Vereador critica contratações temporárias da Prefeitura de Divinópolis

Da Redação

O vereador Roger Viegas (Republicanos) criticou na última quinta-feira o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, nº 087/2022. A pauta  "altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal". A Prefeitura, segundo Roger, propõe a renovação dos contratos indefinidamente.

A atual legislação prevê contratação temporária com contrato de um ano, com a possibilidade de renovação por igual período, e o projeto de lei definia a extinção do prazo. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis (Sintram) se manifestou contrário ao Projeto de Lei. O prefeito enviou à Câmara Municipal uma Mensagem Modificativa alterando o projeto original, limitando a possibilidade de renovação indefinida.

— Nossa preocupação é com o excesso de contratos temporários, pois 28,80% de toda a mão de obra da Prefeitura deixa de contribuir para o Diviprev (Instituto de Previdência), deixando o instituto em risco de sobrevivência, porque não consegue equilibrar as contas — ressaltou o Vereador.

Viegas cobrou do Executivo a realização de Concurso Público, pois só assim aumentaria a receita do DIVIPREV. Roger opinou que a Prefeitura da cidade está driblando a legislação e, por consequência, causando prejuízos. Em consequência da sua fala, o Presidente da Câmara disse que o Projeto de Lei nº 087/2022 foi rejeitado pelas Comissões, e devolvido ao Executivo Municipal.