Mudanças de zoneamento deverão passar pela Câmara

Com a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal CM 003/2023, em trâmite na Câmara, normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território agora precisam obrigatoriamente passar pelo Legislativo. Com a mudança, o Executivo precisará elaborar um Projeto de Lei e encaminhar ao Legislativo para aprovação. 

Já em vigor, os vereadores apontam para a necessidade de estabelecer o diálogo com os agentes políticos e a comunidade. 

— Nos últimos anos temos visto deliberadamente o Poder Executivo aprovando loteamentos por Decretos, sem a devida discussão junto à comunidade, sobretudo em relação ao impacto ambiental e ao impacto de vizinhança, conforme prevê a Legislação Federal. Com as normas, tais como loteamentos, passando pelo trâmite da Câmara, esperamos que passem a ter uma discussão mais ampla com a sociedade — apontam.