Não vai recuar

Pelo menos é o que diz o governo federal sobre adiar o início das cobranças dentro da reforma tributária, mesmo tendo crescido nos últimos meses, a pressão para adiar o calendário. Uma delas é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suas 27 seccionais e outras 28 organizações de tributaristas. O pedido em coro é que as mudanças previstas para janeiro de 2027 fiquem para 2028. Além da negativa do governo, a proposta de adiamento enfrenta um caminho difícil no também no Congresso. Mesmo assim, esta terça, foi movimentada na discussão do tema. O Senado recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU), o estudo que calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal que substitui o PIS e a Cofins.  Dia em que também o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, se reuniu com a Frente Parlamentar da Agropecuária para discutir as mudanças, que até então, começam a vigorar em pouco mais de dois meses. Aguardemos.

O que pedem?

Em manifesto assinado na última quarta-feira, 4, pelas entidades, o Conselho Federal da OAB suas seccionais defendem o adiamento para 1º de janeiro de 2028 das etapas da reforma previstas para 2027. A Ordem revela que não é contra a mudança no sistema de impostos, mas que o prazo é curto.  Um dia antes, um grupo de 28 entidades ligadas à área tributária publicou carta com o mesmo pedido. A alegação é que a alíquota da CBS só será conhecida em 15 de dezembro, o que dificulta medir os impactos econômicos. Também apontam que o sistema da Receita que vai calcular os novos tributos ainda não funciona plenamente e que os sistemas internos das empresas não estão adaptados. Erradas não estão. Não para desvendar em tão pouco tempo uma mudança tão complexa e de grande impacto para os empresários em tão pouco tempo.

Povo roubado

Não é novidade. E pior: nem tudo vem a público. A não ser quando ocorrem operações como a desta terça-feira, 10, quando a Polícia Federal deflagrou a operação “Fluxo Paralelo” para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro envolvendo emendas parlamentares destinadas a municípios da Bahia. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em Porto Seguro, Eunápolis e Itamaraju, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PF, a investigação começou após a identificação de indícios de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos por meio das chamadas emendas PIX, modalidade que permite o repasse direto de verbas indicadas por parlamentares a estados e municípios, sem necessidade de convênio. Imagens divulgadas pela corporação mostram amontoado de dinheiro apreendido em mala de viagem. E o que mais chama atenção são os “modos operandi”. Mesmo com tanta vigilância, operações, prisões e operações, os bandidos seguem agindo normalmente, como se nada tivesse acontecido.

Fiscalização ampliada

A operação ocorre em meio ao reforço da fiscalização das emendas parlamentares Supremo. Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou que a PF apurasse possíveis crimes identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na execução de emendas Pix entre 2020 e 2024. Uma auditoria sobre 100 transferências, destinadas a 74 entes federativos, no valor de R$ 198,1 milhões, apontou possíveis prejuízos de R$ 55,4 milhões. Entre as irregularidades estavam despesas sem comprovação, problemas de rastreabilidade e obras não executadas ou superfaturadas. Antes disso, em julho, outra operação federal denominada “Acesso Negado”cumpriu 41 mandados em quatro estados para investigar suspeitas de desvios de emendas Pix destinadas a dois municípios de Roraima. As buscas foram autorizadas por Dino após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). O ministro é relator de processos que tratam da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. É o que foi falado no tópico anterior. Mesmo depois de tudo isso, os larápios do dinheiro público não se intimidam.

Partidos na berlinda

É o que prevê a agenda deste mês no STF, que promete ser marcada por julgamentos com impacto direto sobre partidos políticos, governos e Assembleias Legislativas. A pauta divulgada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, também inclui processos nas áreas trabalhista, ambiental, penal e econômica. Entre os principais temas estão a anistia concedida a legendas que descumpriram regras relacionadas às cotas raciais e de gênero, a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos e a validade de normas estaduais sobre emendas parlamentares impositivas. Sobre a anistia das siglas, a ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas. O julgamento já havia começado em março, com a leitura do relatório do ministro Gilmar Mendes e as manifestações das partes e entidades interessadas. Por muito menos, partidos já foram punidos. Se espera o mesmo agora.

Nepotismo no Executivo  

Os ministros devem retomar também um julgamento de repercussão geral sobre nepotismo em cargos de natureza política. A Corte discute se a proibição da nomeação de parentes no poder público alcança também cargos políticos do primeiro escalão do Executivo, como ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. O julgamento já passou por uma mudança importante. Em outubro de 2025, havia maioria para admitir a nomeação de parentes em cargos políticos, mas o relator, ministro Luiz Fux, posteriormente ajustou seu voto. A discussão acabou interrompida após pedido de vista do ministro Gilmar. Agora com a retomada do julgamento, os parâmetros devem ser restabelecidos. Só não podem esquecer de que, se não pode para um, para outro também não. Regra é regra. E abertura de exceções só dá margem para outros reivindicarem o mesmo direito.