O máximo da lei é suficiente?

Quase um ano depois, o caso Dhandara chega a uma resposta da Justiça. Os dois adolescentes responsabilizados pela morte da jovem foram submetidos à medida socioeducativa mais severa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: até três anos de internação. É, juridicamente, a punição máxima. Mas a história de Dhandara faz surgir uma pergunta difícil: o máximo previsto pela lei é, necessariamente, proporcional à gravidade de todos os crimes?

Dhandara tinha 18 anos. Desapareceu em setembro do ano passado e foi encontrada morta três dias depois, em uma área de mata, no bairro Primavera. Segundo a investigação, foi vítima de violência sexual, morta por asfixia e teve o corpo vilipendiado. Uma sequência de violência que destruiu não apenas uma vida, mas também uma família inteira. Agora, os responsáveis cumprem a medida máxima permitida pelo ECA. A decisão representa uma resposta do Estado e encerra uma etapa importante de um caso que provocou indignação em Divinópolis. Mas também reabre um debate que o Brasil insiste em adiar.

Não se trata de defender, de forma simplista, que adolescentes sejam tratados automaticamente como adultos. Crianças e adolescentes precisam, sim, de proteção, oportunidades e mecanismos de recuperação. Essa é uma premissa fundamental de qualquer sociedade que pretenda olhar para o futuro. Mas proteção não pode significar ausência de discussão sobre responsabilidade. Há crimes que ultrapassam qualquer tentativa de enquadrá-los apenas como mais um ato infracional. Há situações excepcionais, envolvendo adolescentes próximos da maioridade e crimes de extrema violência, que exigem uma reflexão séria sobre a resposta do Estado.

Três anos é o limite. Independentemente do número ou da gravidade dos atos praticados, a legislação estabelece uma barreira. E é justamente essa barreira que precisa ser discutida. O debate não pode ser sequestrado por discursos fáceis. De um lado, não basta gritar pela redução da maioridade penal como se essa fosse uma solução mágica para a violência. De outro, também não é possível tratar qualquer questionamento sobre a legislação como um ataque aos direitos de crianças e adolescentes.

Entre os extremos, existe uma discussão necessária. Dhandara não terá uma segunda chance. Sua família não terá como recuperar os dias de angústia, as buscas, a espera por respostas e a dor de sepultar uma filha de apenas 18 anos. A Justiça aplicou o máximo que a lei permite. Mas talvez seja justamente isso que torne o caso tão inquietante.

Quando o máximo parece pequeno diante da brutalidade de um crime, não é a Justiça que deixou de aplicar a punição, é a sociedade que precisa perguntar se a lei, como está, consegue responder a todas as realidades que ela própria enfrenta.