Presidência da Câmara nomeia comissões e desagrada alguns

Flávio Flora

 A nomeação dos vereadores para as comissões não agradou a todos e até criou um clima de tensão entre os insatisfeitos e a presidência da Câmara. Ficou de fora da listagem dos “efetivos” o vereador Nego do Buriti (PEN), primeiro suplente na Comissão de Participação Popular e na de Administração Pública), motivo de manifestações de solidariedade de vários colegas.

Ao início da reunião ordinária de ontem, o presidente Adair Otaviano, suspendeu-a por 30 minutos para explicar, em conversa no plenarinho, os critérios regimentais que o levaram a fazer as referidas composições. O vereador Roger Viegas, no entanto, ainda irresignado, protestou da tribuna por não ter sido incluído na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (que é sua área de atuação mais conhecida).

 Decreto 12.375

 Após o pequeno recesso, a reunião seguiu seu rumo, e os presentes foram surpreendidos pela informação dada pelo vereador Nego do Buriti, na tribuna, de que estava protocolizando um projeto de Decreto Legislativo (CM 001/2017), em tentativa de sustar o “combatido” Decreto 12.375, de 26 de dezembro de 2016, por extrapolar o poder regulamentador do Executivo que, por decreto, teria alterado uma lei anterior.

No entendimento do vereador, a prorrogação dada pelo ato está incompatível com os requisitos da Lei 6.987/2007, que trata dos prazos para cumprimento das medidas previstas para o sistema de esgotamento urbanono Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela Câmara há 9 anos:

— Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. Um decreto tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. Se o decreto protela o tratamento de esgoto e não interrompe a cobrança da tarifa, contraria a lei e, além de ilegal, é inconstitucional — justifica Vicente Nego do Buriti.

 Importância das Comissões

 O presidente Casa, Adair Otaviano, assinou portaria na tarde de quarta-feira, nomeando os vereadores que compõem as Comissões Legislativas Permanentes e que atuarão no processo legislativo de 2017. Desde ontem, cada comissão deve definir quem vai ser o presidente, o secretário e o membro (Quadro ao lado).

As comissões permanentes são órgãos que atuam no processo legislativo, cumprindo várias atribuições, com destaque para os aspectos jurídicos das proposições, como no caso da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que emite pareceres sobre a legalidade das matérias. As demais comissões são as chamadas comissões de mérito, que analisam as matérias em tramitação, opinando sobre o conteúdo, destinação, eficácia, viabilidade etc.

As Comissões Permanentes, além desses atributos, funcionam como instrumento de participação comunitária, controle social e de manifestação do cidadão, para as quais é permitido encaminhar ofício apresentando queixas, reclamações e denúncias sobre aspectos ou problemas municipais, de acordo com os temas de cada uma. Essa disposição é estabelecida na Constituição Federal e inscrita no Regimento Interno da Câmara.