Quinto assessor sofre forte rejeição pública e emenda supressiva

Flávio Flora

O projeto de regularização da organização administrativa do Poder Legislativo de Divinópolis, vem sofrendo severas críticas nas redes sociais, porque abre oportunidade de contratação de mais um funcionário para cada gabinete do vereador, caso ele queira (o quinto assessor).  

Esta possibilidade, segundo o vereador-presidente Adair Otaviano (PMDB), não resultaria em custos significativos porque a verba de gabinete é que será dividida entre os cinco funcionários, segundo as atribuições de cada um. Essa disposição do projeto de lei CM 038/2017, no entanto, acabou sendo combatida pela opinião pública e criticada pela imprensa, motivando o vereador Rodrigo Kaboja (PSD) a suprimi-la por meio de emenda. 

A polêmica refere-se a um item da proposta de reorganização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis, que trata de um novo plano de cargos, carreira, vencimento e atribuições de seus servidores, que está para ser votada desde meados de fevereiro por implicações políticas. 

Reforma não pode esperar mais 

De acordo com Adair Otaviano, a proposta esteve aberta ao aperfeiçoamento dos colegas, recebendo sete emendas, nas últimas semanas. Explicou que a parte mais importante desse projeto da Mesa Diretora é a resposta que a Câmara dá à procuradora estadual de Justiça Maria Ângela Said, coordenadora de Controle de Constitucionalidade, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que determinou as modificações. 

O secretário-geral da Câmara, Flávio Ramos, informou que o projeto CM 038 toma novo rumo na próxima semana, devendo caminhar para sua apreciação em plenário. Disse que há uma grande expectativa de aprovação da reforma antes que o Ministério Público Estadual proponha uma ação judicial, cujos resultados seriam danosos aos serviços internos da Casa. Ramos revelou ainda que a procuradoria estadual já fez três recomendações “para que se faça as adequações necessárias, dentro do cronograma que já está com prazo vencido pela terceira vez”. 

O procurador da Câmara, advogado Bruno Cunha Gontijo, está atento ao desenrolar da matéria, informando que a Casa pode ser acionada em ação direta de inconstitucionalidade, se a reforma não ocorrer em breve, e estará “sob o risco dos referidos cargos serem extintos em caráter de medida cautelar”. 

Legislação fraudada deve ser corrigida 

Desde o ano passado, em decorrência das eleições municipais, essa reforma espera ser realizada para sanar “vícios de constitucionalidade” e irregularidades na Lei 6.129/2005, depois que esta recebeu alterações da Lei 7.939/2015. 

O promotor de justiça Gilberto Osório ao analisar a legislação municipal sobre os cargos comissionados constatou a existência de cargos de chefias, assessoramento e direção sem as respectivas atribuições e notou a falta do “requisito de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado” que deve marcas a função pública. 

A procuradora estadual Maria Ângela Said confirmou que, para os cargos de assistente, consultor, consultor jurídico especial, motorista do presidente, coordenador político, assessoria de relações parlamentares, assessoria de relações comunitárias e de assessoria de articulação política, não há especificações das respectivas atribuições em lei.  

A análise judicial considera “fraude constitucional” a referida legislação municipal porque esta não permite “detectar onde se encontra a essência da suposta atribuição de direção, chefia ou assessoramento”. 

 

Reforma recebeu 7 propostas corretivas 

 Emenda que amplia a jornada dos servidores administrativos é discussão polêmica 

O projeto de lei CM 038/ 2017 terá mudança em seus trâmites dentro do que permite o Regimento Interno da Câmara, com a entrada do Acordo de Líderes CN 001/2017, firmado pelos vereadores Ademir Silva (PSD), Josafá de Oliveira (PPS), Cesar Silva Tarzan (PP), Eduardo Print Junior (SDD), Raimundo Nonato (PDT), Renato Ferreira (PSDB) e Zé Luiz da Farmácia (PMN). As lideranças do PMDB (Delano Pacheco), Pros (Marcos Vinícius) e PEN (Sargento Elton), não assinaram. 

Um dos efeitos dessa intervenção colegiada de líderes é apressar o processo de apreciação em plenário, colocando um marco temporal na apresentação de emendas ou substitutivo, que se encerrou às 18h, de quinta-feira (6). 

Esse recurso regimental pode deixar a matéria pronta para ir à discussão pública na próxima quinta ou, mais provável, na terça após o recesso da Semana Santa. Já existem sete emendas, que serão apreciadas em separado, antes do projeto. 

  Emenda supressiva CM 009/2017, do vereador Rodrigo Kaboja (PSD), eliminando os dispositivos referentes ao quinto assessor parlamentar (assessoria imediata ao vereador). Emenda modificativa CM 010/2017, do mesmo vereador, restabelecendo a composição atual da estrutura do gabinete de vereador com quatro assessores parlamentares e seus vencimentos (coordenação política, R$ 6.372,49; assessoria de relações parlamentares, R$ 4.437,98; assessoria de articulação política, R$ 2.471,61; assessoria de relações comunitárias, R$ 2.275,89). 

≈ Emenda modificativa CM 005/2017, do vereador Edson Sousa, dispõe que o expediente dos setores administrativos da Câmara Municipal seja de 8h às 18h, nos dias úteis, e não de 12h às 18h como está no projeto modificado. Justifica que “atendimento ao público externo frequentemente precisa de suporte dos setores administrativos”  

≈  Emendaaditiva CM 005/2017, também do vereador Edson Sousa (PMDB), acrescenta entre as atribuições do procurador do Legislativo conceder entrevistas para os meios de comunicação social, sobre aspectos técnicos jurídicos dos assuntos pertinentes aos atos da Casa, para impedir desinformação. 

≈  Emenda modificativa/ aditiva CM 011/ 2017, da vereadora Janete Aparecida (PSD), ajustando a redação numa das atribuições da Controladoria Interna do Poder Legislativo, para que esta se reporte apenas ao presidente, à Mesa Diretora e comissões. Enfatiza que este órgão independente não está submetido aos órgãos das Secretarias da Câmara, apenas ao presidente, funcionalmente. 

≈  Emenda Supressiva CM 012/2017, do vereador Cleitinho Azevedo (PPS), que elimina da Diretoria Legislativa o Serviço de Apoio ao Vereador (SAV), órgão antigo da Câmara que deixou de ter utilidade depois que os vereadores passaram a dispor de assessores parlamentares. 

≈  Emenda Modificativa CM 013/2017, também do vereador Cleitinho, estabelece que o cargo em comissão de secretário Legislativo deve ser ocupado por servidor efetivo com graduação superior.