Deputados Domingos e Jaiminho divergem sobre lei da terceirização

Flávio Flora

Depois de 19 anos, morando no fundo da gaveta das maldades do governo federal, no caso, de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), autor do Projeto de Lei 4.302/1998 – que libera a terceirização para a contratação de empregados em todas as atividades das empresas e da administração pública –finalmente foi aprovado na última quarta-feira, 22, na Câmara dos Deputados, por 231 votos; 188 contras e 8 abstenções.

A nova lei segue agora para sanção do presidente Michel Temer, a contragosto das centrais sindicais e deputados da oposição que criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários.

Sem restrições

Com a nova lei, uma escola, por exemplo, que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Atualmente, a legislação não permite a terceirização da atividade-fim (aquela para a qual a empresa ou a instituição pública foram criadas). Terceirizar só é permitido em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, funções acessórias que não estão diretamente ligadas ao objetivo central da empresa ou da administração pública.

Na falta de lei específica sobre o tema, os julgamentos trabalhistas têm ocorrido com base na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que restringe serviços terceirizados para três situações específicas: trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza, além da hipótese geral, quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador.

Trabalho temporário

O projeto regulamenta também a duração máxima que caracteriza o trabalho temporário, que passará de três para seis meses, com possibilidade de extensão por mais 90 dias (completando nove meses). Os temporários são equiparados aos funcionários regulares, em termos de serviço de saúde e auxílio alimentação.

O texto aprovado inclui ainda a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, em situações de greve declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Precarização do trabalho

Boa parte dos sindicatos e movimentos sociais, entre os principais opositores, esperam a precarização da relação trabalhista, por acreditarem que os trabalhadores terceirizados, hoje regidos pelo regime CLT, serão contratados com salários menores.

Um levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera inconstitucional a liberação da terceirização de todas as atividades e sem restrições. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

Vitória de Temer

A aprovação do velho projeto foi uma vitória para o Planalto, que tenta a todo custo equilibrar as contas públicas e atrair investimentos estrangeiros. É mais um avanço na agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias que está promovendo com o desagrado da maioria (quase 90%) da população trabalhadora brasileira.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a aprovação do projeto vai facilitar a contratação de trabalhadores:

— Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas — afirmou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), também empenhado na aprovação do texto, chegou a dizer, dias atrás, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”

Os deputados federais com votação significativa em Divinópolis divulgaram suas justificativas pelas redes sociais sobre a matéria discutida e votada às pressas. Para muitos observadores, foi uma demonstração de oportunismo aberto jamais visto no Congresso Nacional.

Jaime Martins discorda

O deputado Jaime Martins Filho (PSD), entre as oito abstenções, admite que houve “um certo açodamento no debate”, e que discorda do texto que não foi submetido (pelo menos) a um diálogo com a sociedade.

Na sua visão, a proposta “flexibiliza pontos importantes da lei trabalhista, estimula a contratação ampla, mas ao mesmo tempo, fragiliza a relação empregador e empregado, em desfavor deste último”.

— O texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja. Pontos como este, fragilizam a relação e promovem a injustiça social. Por isso, me abstive, não votei e acredito que ainda sejam necessários novos e profundos debates sobre este tema — justifica Jaiminho Martins.

Domingos Sávio defende

O deputado federal Domingos Sávio (PSDB) votou favorável, ressaltando que a terceirização irá regularizar a situação de mais de 14 milhões de trabalhadores.

— Estamos regularizando uma situação real que existe no país para dar mais competitividade. O país está perdendo empresas que estão indo para o Paraguai. Vivemos uma indústria da multa que desestimula as indústrias de empregar — afirmou.

O deputado tucano não concorda que a nova lei irá retirar direitos do trabalhador, pois não viu “um artigo que tira direto do trabalhador”.

— O fato é que hoje a maioria das empresas tem algum serviço terceirizado, como os serviços de limpeza, segurança e informática. Com esta lei, daremos mais segurança a trabalhadores e empregadores, gerando mais empregos e beneficiando milhões de desempregados que, com certeza, preferem sua carteira assinada como terceirizado do que estar desempregado — destaca Domingos.